Emenda

Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI Nº 268/2017 Emenda Aditiva

EMENTA

DO PROJETO

:

ALTERA A ALÍQUOTA PADRÃO DO ITBI, PROMOVE ALTERAÇÕES E INSERÇÕES DE DISPOSITIVOS RELATIVOS A IPTU E TCL, INCLUSIVE NA PLANTA GENÉRICA DE VALORES – PGV DE IMÓVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor(es) : PODER EXECUTIVO

Emenda Nº 063

EMENTA :

INCLUI NOVO ARTIGO NO PRESENTE PROJETO DE LEI QUE PROÍBE REPASSAR A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DE PAGAMENTO DO IPTU A PESSOAS DIFERENTES DAS MENCIONADAS NO ART. 62 DA LEI MUNICIPAL 691/1984

Autor(es): VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR RENATO CINCO, VEREADORA MARIELLE FRANCO, VEREADOR DAVID MIRANDA, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, COMISSÃO DE ESPORTES E LAZER, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, COMISSÃO DE CULTURA, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

Texto da Emenda

Acrescente-se, onde couber, o seguinte artigo ao Projeto de Lei nº 268/2017:

Art. X O art. 62 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1º:

“Art. 62 .........................................................
§ 1º .............................................................
§ 2º A obrigação tributária relativa ao pagamento do IPTU não é transferível a pessoa diferente da pessoa do titular da matrícula do imóvel, seja ele proprietário do imóvel, titular de seu domínio útil ou seu possuidor.”

Plenário Teotônio Villela, 24 de agosto de 2017.

Vereador TARCÍSIO MOTTA Vereador RENATO CINCO

Vereador PAULO PINHEIRO Vereadora MARIELLE FRANCO

Vereador DAVID MIRANDA Vereador LEONEL BRIZOLA

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

THIAGO K. RIBEIRO DR. JAIRINHO

Presidente Vice-Presidente Vogal

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO

JUNIOR DA LUCINHA FERNANDO WILLIAM

Presidente Vice-Presidente Vogal

COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS

MARCELLO SICILIANO ÍTALO CIBA

Presidente Vice-Presidente Vogal interino

COMISSÃO DE ABASTECIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA

VAL CEASA JAIR DA MENDES GOMES

Presidente Vice-Presidente Vogal

COMISSÃO DE HIGIENE, SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL

PAULO PINHEIRO INALDO SILVA

Vice-Presidente Vogal Interino

COMISSÃO DE ESPORTES E LAZER

FELIPE MICHEL ITALO CIBA

Presidente Vice-Presidente Vogal

COMISSÃO DE CULTURA

REIMONT TARCÍSIO MOTTA

Presidente Vice-Presidente Vogal

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

PAULO MESSINA TARCÍSIO MOTTA

Presidente Vice-Presidente Vogal

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

ROSA FERNANDES RAFAEL ALOISIO FREITAS

Presidente Vice-Presidente Vogal

Com o apoio dos Senhores
VEREADOR MARCELO ARAR

JUSTIFICATIVA

O Código Tributário Nacional, em seu art. 34, bem com a Lei Municipal 691/1984, em seu art. 62, afirmam que o contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. E, de acordo com a jurisprudência consolidada, a menção ao "possuidor a qualquer título" refere-se, tão-somente, para situações em que ocorre posse ad usucapionem, não inserida na expressão a posse indireta exercida pelo locatário.

Contudo, ainda assim é uma prática recorrente repassar aos locatários a responsabilidade pelo pagamento do IPTU. Por isso a necessidade de aprovar o presente projeto de lei.

Cabe observar que não se trata aqui de alteração no Direito Civil, de competência exclusiva da União, mas sim de definição clara inequívoca do sujeito passivo do IPTU, de competência municipal.
Legislação Citada

LEI MUNICIPAL Nº 691 DE 24 DE DEZEMBRO DE 1984.
SEÇÃO III - Do Sujeito Passivo

Art. 62 - Contribuinte do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.

Parágrafo único - São também contribuintes os promitentes-compradores imitidos na posse, os posseiros, ocupantes ou comodatários de imóveis pertencentes à União, aos Estados, aos Municípios, ou a quaisquer outras pessoas isentas do imposto ou a ele imunes.

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Informações Básicas :

Código do Projeto

20170300268

Autor do Projeto

PODER EXECUTIVO

Protocolo		Regime de Tramitação	Ordinária
Mensagem	19/2017

Outras Informações:

Protocolo	002635	Autor	VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR RENATO CINCO, VEREADORA MARIELLE FRANCO, VEREADOR DAVID MIRANDA, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, COMISSÃO DE ESPORTES E LAZER, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, COMISSÃO DE CULTURA, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Nº da Emenda	63	Tipo	Emenda Aditiva
Mensagem
Entrada	08/30/2017	Despacho	08/30/2017
Publicação	08/31/2017	Republicação

Pág. do DCM da Publicação	102/103	Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão	08/30/2017	Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não

Observações:

Comissões a serem distribuidas

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Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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