Texto Inicial do Projeto de Lei

EMENTA:

CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE ESTÍMULO, INCENTIVO E PROMOÇÃO AO DESENVOLVIMENTO DAS STARTUPS

Autor(es): VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Estímulo, Incentivo e Promoção ao Desenvolvimento Local de Startups.

Parágrafo único. Considera-se Startup a pessoa jurídica que atue na prestação de serviços de e-mail, hospedagem e desenvolvimento de sites e blogs; na elaboração de aplicativos e na comunicação pessoal em redes sociais, mecanismos de busca e divulgação publicitária na internet; na distribuição ou criação de software original, por meio físico ou virtual, para uso em computadores ou outros dispositivos eletrônicos móveis ou não; no desempenho de gabinetes e no desenvolvimento de outros elementos do hardware de computadores, tablets, celulares e outros dispositivos informáticos; e em atividades de pesquisa, desenvolvimento ou implementação de ideia inovadora com modelo de negócios baseado na internet e nas redes telemáticas.

Art. 2º Esta Lei tem por objetivos:

I – fomentar a economia criativa na cidade do Rio de Janeiro através de formação de novos empreendedores e investidores de inovações tecnológicas;

II – desburocratizar a entrada de startups no mercado;

III – criar processos simples para a abertura de startups;

IV – propiciar segurança e apoio para as startups em processo de formação;

V – criar um canal permanente de aproximação entre governo municipal e startups;

VI – incentivar o investimento nas startups municipais; e

VII – fomentar o incentivo de investimento nas empresas digitais.

Art. 3º Campanhas e ações de incentivo poderão ser realizadas pelo Poder Executivo a fim de estimular os investidores a aderirem ao Programa.

Art. 4º O Poder Executivo poderá auxiliar nos procedimentos necessários à simplificação e agilidade na abertura de empresas com natureza de startup.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará as políticas de incentivo ao setor com a criação de um sistema de tratamento especial e diferenciado para a startup em criação.

Art. 6º O Poder Executivo poderá incentivar a realização de atividades voltadas para o contato com a inovação tecnológica, com o objetivo de estimular a cultura empreendedora.

Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 426/2017

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20170300426 CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE ESTÍMULO, INCENTIVO E PROMOÇÃO AO DESENVOLVIMENTO DAS STARTUPS => 20170300426 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 09/27/2017 Vereador Jair Da Mendes Gomes Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº421/2017 10/03/2017 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 10/20/2017 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA => Proposição => Parecer: Favorável 05/09/2018 Distribuição => Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática => Relator: VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO => Proposição => Parecer: Favorável 05/09/2018 Requerimento de Retirada Definitiva => VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES => Aprovado 08/08/2018 Arquivo 08/08/2018 Distribuição => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer

   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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