OFÍCIO GP nº 94 /CMRJ Em 25 de agosto de 2017.

Senhor Presidente,

Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar que, nesta data, sancionei o Projeto de Lei nº 87-A, de 2017, de autoria do Poder Executivo, que “Institui o Fundo Especial de Ordem Pública e dá outras providências”, cuja segunda via restituo-lhe com o presente.

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de alta estima e distinta consideração.



MARCELO CRIVELLA

Finalidade	Comunicar Sanção	Data da Publicação	08/28/2017
Pág. do DCM da Publicação	4	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Publicado no DO Rio de 28/08/2017, pág. 3 e 4

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