Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 401/2017

EMENTA:

INCENTIVA A APRESENTAÇÃO DE ARTISTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, NOS TERMOS QUE MENCIONA.

Autor(es): VEREADOR DAVID MIRANDA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Nas apresentações artísticas que sejam contratadas pelo Município do Rio de Janeiro ou que recebam algum subsídio público municipal fica assegurada a atuação de, pelo menos, um artista local na abertura ou apresentação do evento.

Parágrafo único. Considera-se artista local aquele que atua e reside, comprovadamente, no Município do Rio de Janeiro.

Art. 2º Nas apresentações de grupos artísticos, deve ser priorizada a abertura do espetáculo com a apresentação de um artista local.

Art. 3º O descumprimento desta Lei enseja a anulação do contrato ou a suspensão do repasse do subsídio.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 29 de agosto de 2017.

David Miranda

Vereador - Psol

JUSTIFICATIVA

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	08/30/2017	Despacho	09/04/2017
Publicação	09/13/2017	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	102		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissao de Cultura, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Em 04/09/2017 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissao de Cultura
04.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 401/2017

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 401/2017

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20170300401 INCENTIVA A APRESENTAÇÃO DE ARTISTAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, NOS TERMOS QUE MENCIONA. => 20170300401 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissao de Cultura Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 09/13/2017 Vereador David Miranda Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº397/2017 09/20/2017 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 10/18/2017 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR RENATO MOURA => Proposição => Parecer: Favorável 11/17/2017 Distribuição => Comissao de Cultura => Relator: VEREADOR REIMONT => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 08/09/2018 Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 08/09/2018 Discussão Primeira => Proposição => Encerrada 08/09/2018 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia em regime de urgência => VEREADOR DAVID MIRANDA => Aprovado 08/09/2018 Votação => Proposição => Aprovado (a) (s) 08/09/2018 Discussão Segunda => Proposição => Encerrada 09/12/2018 Votação => Proposição => Aprovado (a) (s) 09/12/2018 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 09/12/2018 Vereador David Miranda Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 10/04/2018 Despacho => Veto Total => 401/2017 => 10/04/2018 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto 10/16/2018 Discussão Única => Veto Total 401/2017 => Encerrada 10/31/2018 Votação => Veto Total 401/2017 => Rejeitado o Veto 10/31/2018 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 11/01/2018 Vereador David Miranda Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto, Verbal - Em Plenário 11/07/2018 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 11/08/2018 Vereador David Miranda Resultado => 20170300401 => Lei 6420 11/14/2018 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 11/14/2018 Arquivo 11/14/2018