EMENTA DO PROJETO:

ALTERA A ALÍQUOTA PADRÃO DO ITBI, PROMOVE ALTERAÇÕES E INSERÇÕES DE DISPOSITIVOS RELATIVOS A IPTU E TCL, INCLUSIVE NA PLANTA GENÉRICA DE VALORES – PGV DE IMÓVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EMENTA :

Modifica o artigo 67 do Projeto de Lei 268/2017

Art. 67- O imposto será calculado aplicando-se sobre a base de cálculo as seguintes alíquotas, de acordo com a utilização dada ao imóvel:

“I – (...)

II – (...)
III – (...)
§ 1º (...)

I – (...)
1 – (...)
2 – Unidades Não Residenciais:

Valor do imposto até (R$) Desconto (%)
R$ 10.000,00 12



Plenário Teotônio Villela, 29 de agosto de 2017.



Rafael Aloisio Freitas
Vereador

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO

RENATO MOURA FERNANDO WILLIAM

Presidente Vogal

COMISSÃO DE ABASTECIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA

VAL CEASA JAIR DA MENDES GOMES

Presidente Vice-Presidente Vogal

COMISSÃO DE HIGIENE, SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL

PAULO PINHEIRO INALDO SILVA

Vice-Presidente Vogal Interino

COMISSÃO DE ESPORTES E LAZER

FELIPE MICHEL ITALO CIBA

Presidente Vice-Presidente Vogal

COMISSÃO DE CULTURA

REIMONT RENATO MOURA TARCÍSIO MOTTA

Presidente Vice-Presidente Vogal

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

PAULO MESSINA PROFESSOR ROGÉRIO ROCAL TARCÍSIO MOTTA

Presidente Vice-Presidente Vogal

Com o apoio dos Senhores
VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR CLÁUDIO CASTRO, VEREADOR DR. JORGE MANAIA, VEREADOR JORGE FELIPPE

Pág. do DCM da Publicação	56/57	Pág. do DCM da Republicação	19/20
Data da Sessão	08/30/2017	Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir