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| ALTERA A ALÍQUOTA PADRÃO DO ITBI, PROMOVE ALTERAÇÕES E INSERÇÕES DE DISPOSITIVOS RELATIVOS A IPTU E TCL, INCLUSIVE NA PLANTA GENÉRICA DE VALORES – PGV DE IMÓVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| ALTERA A ALÍQUOTA PADRÃO DO ITBI, PROMOVE ALTERAÇÕES E INSERÇÕES DE DISPOSITIVOS RELATIVOS A IPTU E TCL, INCLUSIVE NA PLANTA GENÉRICA DE VALORES – PGV DE IMÓVEIS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
“Art. ... Para os empreendimentos hoteleiros, fica prorrogado até 31 de dezembro de 2025 o desconto de 40% (quarenta por cento) no valor do IPTU, instituído pela Lei n° 3895, de 12 de janeiro de 2005, alterada pela Lei n° 4767, de 25 de janeiro de 2008 e pela Lei n° 5230, de 25 de novembro de 2010.”
Vereador Thiago K. Ribeiro
Presidente
Vereador Dr. Jairinho
Presidente
Vogal
COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS
Vereador Marcelo Siciliano Vereador Italo Ciba
Vice-Presidente Vogal Interino
Presidente
Vice-Presidente
COMISSÃO DE HIGIENE, SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL
Vereador Inaldo Silva
Presidente Interino
Vereador Paulo Pinheiro
COMISSÃO DE ESPORTES E LAZER
Vereador Felipe Michel
Presidente
Vice-Presidente
COMISSÃO DE CULTURA
Vereador Renato Moura Vereador Tarcísio Motta
Presidente
Vereador Professor Rogério Rocal Vereador Tarcísio Motta
Vice-Presidente Vogal
Presidente
Vogal
| 20170300268 | Autor do Projeto | PODER EXECUTIVO |
| Regime de Tramitação | Ordinária | |
| 19/2017 | ||
| Protocolo | 002661 | Autor | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSAO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PUBLICO, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, COMISSÃO DE ESPORTES E LAZER, COMISSÃO DE CULTURA, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA |
| Nº da Emenda | 88 | Tipo | Emenda Aditiva |
| Mensagem | |||
| Entrada | 08/30/2017 | Despacho | 08/30/2017 |
| 08/31/2017 |
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| Pág. do DCM da Publicação | 122/123 | Pág. do DCM da Republicação | |
| Data da Sessão | 08/30/2017 | Motivo da Republicação | |
| Emenda de Parecer? | Não |  | |
Comissões a serem distribuidas
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