Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI Nº 268/2017Emenda Aditiva
EMENTA DO PROJETO:
ALTERA A ALÍQUOTA PADRÃO DO ITBI, PROMOVE ALTERAÇÕES E INSERÇÕES DE DISPOSITIVOS RELATIVOS A IPTU E TCL, INCLUSIVE NA PLANTA GENÉRICA DE VALORES – PGV DE IMÓVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor(es) : PODER EXECUTIVO
EmendaNº076
EMENTA :
ACRESCENTA DISPOSIÇÕES REFERENTES ÀS ALÍQUOTAS DE IPTU
Autor(es): VEREADOR LEANDRO LYRA, VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, COMISSÃO DE ESPORTES E LAZER, COMISSÃO DE CULTURA, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Texto da Emenda
Acrescenta-se o seguinte artigo 6º, renumerando-se os demais, ao Projeto de Lei nº 268/2017:
“Art. 6º O valor do IPTU a ser cobrado em decorrência da aplicação das disposições constantes nos artigos 2º, 3º, 4º e 5º da presente Lei, será reduzido por meio de um fator multiplicativo único e universal, denominado Fator de Teto do IPTU, que mantenha, em valores reais, em 2018, o mesmo valor total de IPTU arrecadado em 2017.
§1º O valor real refere-se ao valor nominal atualizado pelo índice inflacionário de referência do Município.
§2º A Secretaria de Fazenda publicará no Diário Oficial, no prazo máximo de 30 dias após a publicação desta Lei, o valor do Fator de Teto do IPTU e o estudo técnico que embasou seu cálculo, explicitando neste as bases de dados, premissas e estimativas adotadas.
§3º O Fator de Teto do IPTU será recalculado anualmente de tal forma que seja mantido, em valores reais, o valor total de IPTU arrecadado em 2017.
§4º Caso a arrecadação total prevista seja inferior, em valores reais, à de 2017, não se aplicará o Fator de Teto do IPTU.
§5º A Secretaria de Fazenda publicará, anualmente, os estudos técnicos que embasem o disposto nos §§ 3º e 4º.”
Plenário Teotônio Villela, 30 de agosto de 2017.
Vereador LEANDRO LYRA Líder do NOVO
Vereador MARCELINO D'ALMEIDA
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
THIAGO K. RIBEIRO Vice-Presidente
JOÃO MENDES DE JESUS Vogal
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO
RENATO MOURA Presidente
JUNIOR DA LUCINHA Vice-Presidente
FERNANDO WILLIAM Vogal
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
OTONI DE PAULA Vice-Presidente
RAFAEL ALOÍSIO FREITAS Vogal
COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS
CHIQUINHO BRAZÃO Presidente
MARCELLO SICILIANO Vice-Presidente
ÍTALO CIBA Vogal
COMISSÃO DE HIGIENE, SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL
DR. JOÃO RICARDO Vice-Presidente
INALDO SILVA Interino
COMISSÃO DE ABASTECIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA
VAL CEASA Presidente
LENDRO LYRA Vogal
COMISSÃO DE ESPORTES E LAZER
ÍTALO CIBA Vice-Presidente
PROF. CÉLIO LUPPARELLI Vogal
COMISSÃO DE CULTURA
REIMONT Presidente
RENATO MOURA Vice-Presidente
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
PAULO MESSINA Presidente
PROF. ROGÉRIO ROCAL Vice-Presidente
Com o apoio dos Senhores
VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR CARLOS BOLSONARO, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR DR. JORGE MANAIA, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADORA LUCIANA NOVAES
JUSTIFICATIVA
A presente emenda busca impedir o aumento de arrecadação do IPTU e preservar tanto a atualização da Planta Genérica de Valores quanto a modernização da legislação do IPTU. Estima-se que as mudanças propostas pelo projeto original ocasionarão um aumento de R$ 700 milhões na arrecadação de IPTU, o equivalente a 35% do valor arrecadado em 2017. O artigo 6º ora proposto busca impedir tal aumento de arrecadação, ao mesmo tempo que preserva a reestruturação da PGV e da legislação. Busca-se, desta forma, separar a correção de distorções e injustiças existentes no Município de um aumento desmesurado de impostos. Legislação Citada
Atalho para outros documentos
Informações Básicas :
Código do Projeto
20170300268
Autor do Projeto
PODER EXECUTIVO
Protocolo
Regime de Tramitação
Ordinária
Mensagem
19/2017
Outras Informações:
Protocolo
002649
Autor
VEREADOR LEANDRO LYRA, VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, COMISSÃO DE ESPORTES E LAZER, COMISSÃO DE CULTURA, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Nº da Emenda
76
Tipo
Emenda Aditiva
Mensagem
Entrada
08/30/2017
Despacho
08/30/2017
Publicação
08/31/2017
Republicação
Pág. do DCM da Publicação
113/114
Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão
08/30/2017
Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?
Não
Observações:
Comissões a serem distribuidas
01.:A imprimir
Câmara Municipal do Rio de Janeiro Acesse o arquivo digital.
