Informação da Consultoria e Assessoramento Legislativo (Clique aqui)
INFORMAÇÃO Nº 386/2017
Projeto de Lei nº 390/2017, que “DECLARA A DANÇA DO PASSINHO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO POVO CARIOCA”.
Autoria: Vereadora VERÔNICA COSTA
A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º do art. 233 do Regimento Interno c/c art. 8º parágrafo único da Lei nº 5.650/2013, informa:
1. SIMILARIDADE:
A Diretoria de Comissões comunica a existência do projeto similar ao presente projeto em seu banco de dados:
Projeto de Lei nº 476/2013, de autoria do Vereador Marcelo Arar, que “DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL CARIOCA A BATALHA DO PASSINHO”.
2. ASPECTOS PRELIMINARES:
2.1. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 48/2000:
O projeto está em conformidade com esta LC.
2.2. REGIMENTO INTERNO:
O projeto atende aos requisitos do art. 222.
2.3. PARECER NORMATIVO CJR N° 1/1989:
Observar o item 6.4.
2.4. OBSERVAÇÕES:
Para fins de redação final, convém alterar para “Fica declarada” e “Cidade do Rio de Janeiro” (art. 1°).
3. ASPECTO FORMAL:
3.1. COMPETÊNCIA:
A matéria se insere no âmbito do art. 30, incisos I, II e XXX, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro. A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no caput do art. 44 do mesmo Diploma Legal.
O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município.
O projeto reveste-se da forma estabelecida no art. 67, III, da LOM.
É o que compete a esta Consultoria informar.
Rio de Janeiro, 21 de setembro de 2017.
RAFAEL VARGAS MARQUES
Consultor Legislativo
Matrícula nº 10/815.032-8
MARIA CRISTINA FURST DE F. ACCETTA
Consultora-Chefe da Consultoria e Assessoramento Legislativo
Matrícula nº 60/809.345-2