EMENTA DO PROJETO:

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1876/92, "QUE DISPÕE SOBRE O COMÉRCIO AMBULANTE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

EMENTA :

Modifica o art. 42-E, do PL 779/2010

“Art. 42-E (...)

I – (...);
II – (...);
III – (...);
IV - manter em local visível tabela de preços dos produtos comercializados;
V - limpeza permanente da área de 25 (vinte e cinco) metros em torno do módulo;
VI - horário de carga e descarga para que os barraqueiros descarreguem seus materiais e produtos serão definidos pelo Poder Concedente.”

Pág. do DCM da Publicação	24/25	Pág. do DCM da Republicação	41 a 46
Data da Sessão	09/21/2017	Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não

ERRATA NO DCM Nº 181 DE 28/09/2017



Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir