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| ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1876/92, "QUE DISPÕE SOBRE O COMÉRCIO AMBULANTE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
| Suprime o § 2º do artigo 16 do PL nº 779/2010. |
| 20100300779 | Autor do Projeto | VEREADOR REIMONT, VEREADOR LEONEL BRIZOLA NETO, VEREADORA CLARISSA GAROTINHO, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO, VEREADOR JORGINHO DA SOS, VEREADOR DR.JOÃO RICARDO, VEREADOR IVANIR DE MELLO, VEREADOR JORGE BRAZ, VEREADOR JOÃO CABRAL, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR DR.CARLOS EDUARDO, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR DR.JORGE MANAIA |
| 070277 | Regime de Tramitação | Ordinária |
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| Protocolo | 003114 | Autor | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, COMISSÃO DE ESPORTES E LAZER, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, COMISSÃO DE CULTURA, COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, COMISSÃO DE TURISMO, COMISSÃO DE TRABALHO E EMPREGO, COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO, COMISSÃO DOS DIREITOS DOS ANIMAIS, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA |
| Nº da Emenda | 27 | Tipo | Emenda Supressiva |
| Mensagem | |||
| Entrada | 09/21/2017 | Despacho | 09/21/2017 |
| 09/25/2017 |
| 09/28/2017 |
| Pág. do DCM da Publicação | 32/33 | Pág. do DCM da Republicação | 41 a 46 |
| Data da Sessão | 09/21/2017 | Motivo da Republicação | |
| Emenda de Parecer? | Não |  | |
ERRATA NO DCM Nº 181 DE 28/09/2017
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