Show details for Texto Inicial do Projeto de Decreto LegislativoTexto Inicial do Projeto de Decreto Legislativo
Hide details for Texto Inicial do Projeto de Decreto LegislativoTexto Inicial do Projeto de Decreto Legislativo

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 52/2017

Autor(es): COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do Município do Rio de Janeiro, contratar e garantir empréstimo com a Caixa Econômica Federal até o montante de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais), no âmbito do Programa de Financiamento FINISA - Modalidade Despesa de Capital, observadas as disposições legais em vigor para a contratação de operações de crédito, em especial da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as normas do Agente Financeiro e as condições específicas.

Parágrafo único. Os recursos previstos neste artigo, resultantes do empréstimo autorizado, têm como finalidade a aplicação em despesas de capital na Cidade do Rio de Janeiro.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a oferecer, como garantias e contragarantias necessárias para obter a contratação do empréstimo autorizado por este Decreto Legislativo, as cotas de repartição constitucional, previstas nos arts. 158 e 159, complementadas pelas receitas próprias de impostos estabelecidos no art. 156, nos termos do inciso IV e/ou § 4º do art. 167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias em direito admitidas.

Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere este Decreto Legislativo deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inciso II do § 1º do art. 32 da Lei Complementar federal nº 101, de 2000.

Art. 4º O Poder Executivo fará incluir nas propostas orçamentárias anuais, inclusive nas relativas ao Plano Plurianual, durante o prazo que vier a ser estabelecido para o empréstimo, dotações suficientes à cobertura das responsabilidades financeiras do Município, decorrentes da execução deste Decreto Legislativo.

Art. 5º O Poder Executivo editará os atos necessários à regulamentação deste Decreto Legislativo.

Art. 6º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala da Comissão, 2 de outubro de 2017




COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO



Vereador
THIAGO K. RIBEIRO
Presidente



Vereador JOÃO MENDES DE JESUS
Vogal



JUSTIFICATIVA



Texto Original:



Legislação Citada


Atalho para outros documentos

MENSAGEM Nº 29/2017

Informações Básicas

Regime de Tramitação Especial em Regime de Urgência
Projeto

Entrada 10/09/2017 Despacho 10/09/2017
Publicação 10/10/2017 Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 64 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MA Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:




DESPACHO: A imprimir
A imprimir .
Em 09/10/2017
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:A imprimir

Show details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 52/2017TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 52/2017
Hide details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 52/2017TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 52/2017

Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
Hide details for Projeto de Decreto LegislativoProjeto de Decreto Legislativo
Hide details for 2017040005220170400052
Two documents IconRed right arrow IconHide details for AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE FINAAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMPRÉSTIMO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE FINANCIAMENTO FINISA, E A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20170400052 => {A imprimir }10/10/2017Comissão De Justiça E RedaçãoBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Mensagem => Parecer: Parecer Conjunto, Pela Constitucionalidade com apresentação de PDL no Mérito Favorável10/10/2017
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição => Encerrada10/11/2017
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição => Encerrada10/11/2017
Blue right arrow Icon Requerimento de Encerramento da Discussão => VEREADOR PAULO MESSINA => Aprovado10/11/2017
Acceptable Icon Votação => Requerimento encerramento da discussão => Aprovado (a) (s)10/11/2017
Acceptable Icon Votação => Proposição => Aprovado (a) (s)10/11/2017
Acceptable Icon Votação => Proposição => Aprovado (a) (s)10/11/2017
Green right arrow Icon Resultado => 20170400052 => Decreto Legislativo 127910/11/2017
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 10/12/2017
Blue right arrow Icon Recurso => VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA => Questão de Ordem => 10/18/2017
Blue right arrow Icon Arquivo10/19/2017



   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.