Texto Parecer (clique aqui)
Da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 430/2017 que “INCLUI A SEMANA MUNICIPAL DE DEBATE SOBRE A SÍNDROME CONGÊNITA DO ZICA VÍRUS NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5146/2010”.
Autores: Vereadores LUCIANA NOVAES E PROFESSOR ADALMIR.
Relator: Vereador Thiago K. Ribeiro
(PELA CONSTITUCIONALIDADE)
I – RELATÓRIO
Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº 430/2017, que “INCLUI A SEMANA MUNICIPAL DE DEBATE SOBRE A SÍNDROME CONGÊNITA DO ZICA VÍRUS NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº5146/2010”, de autoria dos Senhores Vereadores LUCIANA NOVAES E PROFESSOR ADALMIR.
II – VOTO DO RELATOR
A proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno, na Lei Complementar n° 48/2000 e no Parecer Normativo n° 5/2010, desta Comissão de Justiça e Redação.
No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, I,IV; “l”;44; 67, III e 69 , da Lei Orgânica do Município.
A Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, consolidou a legislação municipal referente às datas comemorativas, eventos e feriados, e instituiu o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade do Rio de Janeiro.
Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE.
Sala da Comissão, 13 de novembro de 2017.
Vereador Thiago K. Ribeiro
Relator
III – CONCLUSÃO
A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 13 de novembro de 2017, aprovou o voto do Relator, Vereador Thiago K. Ribeiro, pela CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº430/2017, de autoria dos Senhores Vereadores LUCIANA NOVAES E PROFESSOR ADALMIR.
.
Sala da Comissão, 13 de novembro de 2017.
Vereador Thiago K. Ribeiro
Presidente
Vereador Dr. Jairinho Vereador João Mendes de Jesus
Vice-Presidente Vogal