| ALTERA O § 4º E INCLUI OS § 5º E 6º NO ARTIGO 233 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO |
| Acresce o art. 207-A ao PR nº 7-A/2017 |
"Art. 207-A. Especialmente no caso dos requerimentos de informações descritos no art. 207, estes poderão ser apresentados a qualquer momento durante a legislatura, desde que haja funcionamento da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, inclusive nos períodos de recesso parlamentar que abranjam o todo ou parte dos meses de julho, dezembro, janeiro e fevereiro, devendo ser encaminhados, quando na data não houver sessão plenária ordinária ou extraordinária, à Secretaria da Mesa Diretora, que carimbará o Requerimento em relógio automático ou, na falta deste, terá a hora anotada pelo Consultor-Técnico da Mesa, na frente do Vereador, pelo horário de Brasília e rubricado pelo Vereador. "
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Vereador Thiago K. Ribeiro
Presidente
Vereador Dr. Jairinho Vereador João Mendes de Jesus
Vice-Presidente Vogal
| 20170500007 | Autor do Projeto |
| 008214 | Regime de Tramitação | Ordinária |
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| Protocolo | |||
| Protocolo | 001825 | Autor | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO |
| Nº da Emenda | 10 | Tipo | Emenda Aditiva |
| Mensagem | |||
| Entrada | 12/12/2017 | Despacho | 12/12/2017 |
| 12/13/2017 |
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| Pág. do DCM da Publicação | 34 | Pág. do DCM da Republicação | |
| Data da Sessão | 12/12/2017 | Motivo da Republicação | |
| Emenda de Parecer? | Não |
Comissões a serem distribuidas
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