Resultado
Lei nº 6.304, de 15 de dezembro de 2017
Informações Básicas
Código
20070301298
Protocolo
Autor
VEREADOR PEDRO PORFÍRIO
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
08/24/2007
Despacho
08/24/2007
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
12/19/2017
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
6304
Data da
Lei
12/15/2017
Datas de Publicações
D.O. Rio
12/18/2017
DCM
12/19/2017
Pág. do D.O. da Publicação
3
Pág. do DCM da Publicação
3
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