Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI Nº 1709/2016Emenda Modificativa
EMENTA DO PROJETO:
APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - PME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor(es) : PODER EXECUTIVO
EmendaNº80
EMENTA :
ALTERA A META 4 DO ANEXO DP PL 1709/2016
Autor(es): PODER EXECUTIVO
Texto da Emenda
A Estratégia 4.7.4 da Meta 4 do Anexo do PL nº 1709/2016 passa a ter a seguinte redação:
“4.7.4) manter a oferta de Cursos voltados para as especificidades de pessoas com deficiência visual, para os professores da Educação Básica na perspectiva de consolidação de uma educação inclusiva para os alunos com deficiência visual;”
JUSTIFICATIVA
A presente Emenda visa a aperfeiçoar o texto do Projeto de Lei.
Consta a manutenção da oferta dos Cursos voltados para as especificidades das pessoas com deficiência visual, para os professores da Educação Básica na perspectiva de consolidação de uma educação inclusiva para os alunos com deficiência, atrasos e transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação.
Os cursos voltados para as especificidades das pessoas com deficiência visual, para os professores da Educação Básica na perspectiva de consolidação de uma educação inclusiva, são previstos para contemplar os alunos com deficiência visual e baixa visão.
Assim sendo, conto com o apoio dessa Casa de Lei para a aprovação da referida Emenda. Legislação Citada
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Informações Básicas :
Código do Projeto
20160301709
Autor do Projeto
PODER EXECUTIVO
Protocolo
142
Regime de Tramitação
Especial em Regime de Urgência
Mensagem
142/2016
Outras Informações:
Protocolo
Autor
PODER EXECUTIVO
Nº da Emenda
80
Tipo
Emenda Modificativa
Mensagem
13
Entrada
05/29/2017
Despacho
05/31/2017
Publicação
06/01/2017
Republicação
Pág. do DCM da Publicação
6
Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão
Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?
Não
Observações:
Comissões a serem distribuidas
01.:Comissão de Justiça e Redação 02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público 03.:Comissão de Educação 04.:Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática 05.:Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência 06.:Comissão de Defesa dos Direitos Humanos 07.:Comissão de Meio Ambiente 08.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira
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