Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI Nº 1709/2016Emenda Modificativa
EMENTA DO PROJETO:
APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - PME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor(es) : PODER EXECUTIVO
EmendaNº82
EMENTA :
ALTERA A META 4 DO ANEXO DP PL 1709/2016
Autor(es): PODER EXECUTIVO
Texto da Emenda
A Estratégia 4.20 da Meta 4 do Anexo do PL nº 1709/2016 passa a ter a seguinte redação:
“4.20) implantar, no prazo de vigência deste Plano, o Agente de Apoio de Educação Especial, a ser capacitado na área de Educação Especial pelo Instituto Municipal de Educação Helena Antipoff; ”
JUSTIFICATIVA
A presente Emenda visa a aperfeiçoar o texto do Projeto de Lei.
Consta, na ESTRATÉGIA 4.20, implantar, no prazo de vigência desse Plano, o mediador para inclusão, o Agente de Apoio de Educação Especial, a ser capacitado na área de Educação Especial pelo Instituto Municipal de Educação Helena Antipoff.
No dia 1º de outubro de 2013, através da Lei nº 5.623, de 1º de outubro de 2013, foi criado, no Quadro de Apoio Técnico à Educação, o cargo de Agente de Apoio à Educação Especial, para atuar, exclusivamente, no âmbito da SME, com escolaridade de Nível Médio completo. Sumariamente, a atuação do cargo de agente é para prestar apoio nas atividades executadas pelo Professor Regente e/ou Direção, contribuindo para o oferecimento de espaço físico e de convivência adequados à segurança, ao desenvolvimento e ao bem-estar social, físico e emocional dos alunos com deficiência, incluídos nas turmas regulares ou matriculados em Classes ou Escolas Especiais da Rede Pública Municipal de Ensino do Rio de Janeiro. Dentre as responsabilidades genéricas desse cargo, há: colaborar com o docente na observância de regras de segurança quando do atendimento aos alunos e da utilização de materiais, equipamentos e instrumentos durante o desenvolvimento das rotinas diárias; e acompanhar e participar sistematicamente dos cuidados essenciais referentes à alimentação, higiene pessoal, educação, cultura, recreação e lazer dos alunos.
Contamos com a presença do Agente de Apoio à Educação Especial no espaço escolar, o que é reforçado pela Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, que “Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência” - Estatuto da Pessoa com Deficiência, conforme o artigo que a refere: “XIII - profissional de apoio escolar: pessoa que exerce atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência e atua em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessária, em todos os níveis e modalidades de ensino, em instituições públicas e privadas, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas;”.
Portanto, sugere-se a retirada do termo “mediador”, tendo em vista que esse profissional deve ser de nível superior e com outras atribuições que extrapolam as atribuições do Apoiador Técnico atualmente contratado pela Educação.
Assim sendo, conto com o apoio dessa Casa de Lei para a aprovação da referida Emenda. Legislação Citada
Atalho para outros documentos
Informações Básicas :
Código do Projeto
20160301709
Autor do Projeto
PODER EXECUTIVO
Protocolo
142
Regime de Tramitação
Especial em Regime de Urgência
Mensagem
142/2016
Outras Informações:
Protocolo
Autor
PODER EXECUTIVO
Nº da Emenda
82
Tipo
Emenda Modificativa
Mensagem
13
Entrada
05/29/2017
Despacho
05/31/2017
Publicação
06/01/2017
Republicação
Pág. do DCM da Publicação
06
Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão
Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?
Não
Observações:
Comissões a serem distribuidas
01.:Comissão de Justiça e Redação 02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público 03.:Comissão de Educação 04.:Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática 05.:Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência 06.:Comissão de Defesa dos Direitos Humanos 07.:Comissão de Meio Ambiente 08.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira
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