Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI Nº 1709/2016 Emenda Modificativa

Autor(es) : PODER EXECUTIVO

Emenda Nº 85

Autor(es): PODER EXECUTIVO

Texto da Emenda

A Estratégia 7.6 da Meta 7 do Anexo do Projeto de Lei nº 1709/2016 passa a ter a seguinte redação:

“7.6) acatar a associação da prestação de assistência técnica financeira à fixação de metas intermediárias, nos termos estabelecidos conforme pactuação voluntária entre o Governo Federal e o Poder Público Municipal, no caso dos resultados do IDEB obtido pelo Município estarem abaixo da média nacional;”



JUSTIFICATIVA

A presente Emenda visa a aperfeiçoar o texto do Projeto de Lei.
A associação da prestação de assistência técnica financeira à fixação de metas intermediárias, nos termos estabelecidos conforme pactuação voluntária entre os entes, priorizando sistemas e redes de ensino de ensino com IDEB abaixo da média nacional é de competência do Governo Federal. Cabe ao Executivo Municipal acatar a diretriz e aplicá-la de acordo com os resultados obtidos pelo respectivo sistema de ensino.
Levando-se em conta que a elaboração da estratégia considerou a formulação do texto original do PNE, cabe a alteração do texto para adequá-lo à esfera municipal e sua competência.
Assim sendo, conto com o apoio dessa Casa de Lei para a aprovação da referida Emenda.
Legislação Citada



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Informações Básicas :


    Código do Projeto
20160301709 Autor do Projeto PODER EXECUTIVO
    Protocolo
142 Regime de Tramitação Especial em Regime de Urgência
    Mensagem
142/2016
Outras Informações:
Protocolo Autor PODER EXECUTIVO
Nº da Emenda 85 Tipo Emenda Modificativa
Mensagem 13
Entrada 05/29/2017 Despacho 05/31/2017
    Publicação
06/01/2017
    Republicação
Pág. do DCM da Publicação 7 Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão Motivo da Republicação
Emenda de Parecer? Não

Observações:






Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação
04.:Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática
05.:Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência
06.:Comissão de Defesa dos Direitos Humanos
07.:Comissão de Meio Ambiente
08.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira



   
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