Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI Nº 1709/2016Emenda Modificativa
EMENTA DO PROJETO:
APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - PME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor(es) : PODER EXECUTIVO
EmendaNº87
EMENTA :
ALTERA A META 7 DO ANEXO DP PL 1709/2016
Autor(es): PODER EXECUTIVO
Texto da Emenda
A Estratégia 7.9 da Meta 7 do Anexo do Projeto de Lei nº 1709/2016 passa a ter a seguinte redação:
“7.9) considerar as orientações do Governo Federal, quando da formulação da política pública municipal, de forma a buscar atingir as metas do IDEB, contribuindo para a diminuição da diferença entre as escolas da Rede com os menores índices e a média nacional, garantindo equidade da aprendizagem e favorecendo a redução pela metade, até o último ano de vigência deste PME, das diferenças entre as médias dos índices dos Estados, inclusive do Distrito Federal, e dos Municípios;”
JUSTIFICATIVA
A presente Emenda visa a aperfeiçoar o texto do Projeto de Lei.
Entendendo que a orientação às políticas das Redes e Sistemas de Ensino é de competência do Governo Federal. Cabe ao Executivo Municipal acatar a diretriz e aplicá-la de acordo com os resultados obtidos pelo respectivo sistema de ensino.
Considerando que a elaboração da estratégia considerou a formulação do texto original do PNE, cabe a alteração do texto para adequá-lo à esfera municipal e sua competência.
Assim sendo, conto com o apoio dessa Casa de Lei para a aprovação da referida Emenda. Legislação Citada
Atalho para outros documentos
Informações Básicas :
Código do Projeto
20160301709
Autor do Projeto
PODER EXECUTIVO
Protocolo
142
Regime de Tramitação
Especial em Regime de Urgência
Mensagem
142/2016
Outras Informações:
Protocolo
Autor
PODER EXECUTIVO
Nº da Emenda
87
Tipo
Emenda Modificativa
Mensagem
13
Entrada
05/29/2017
Despacho
05/31/2017
Publicação
06/01/2017
Republicação
Pág. do DCM da Publicação
7
Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão
Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?
Não
Observações:
Comissões a serem distribuidas
01.:Comissão de Justiça e Redação 02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público 03.:Comissão de Educação 04.:Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática 05.:Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência 06.:Comissão de Defesa dos Direitos Humanos 07.:Comissão de Meio Ambiente 08.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira
Câmara Municipal do Rio de Janeiro Acesse o arquivo digital.