Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI Nº 1709/2016 Emenda Modificativa

Autor(es) : PODER EXECUTIVO

Emenda Nº 88

Autor(es): PODER EXECUTIVO

Texto da Emenda

Modifique-se a Estratégia 7.10 da Meta 7 do Projeto que passa a ter a seguinte redação:
“7.10) acompanhar e divulgar bienalmente os resultados pedagógicos dos indicadores do IDEB, relativos às escolas da Rede, contribuindo para assegurar a contextualização desses resultados, com relação a indicadores sociais relevantes, como os de nível socioeconômico das famílias dos alunos, e a transparência e o acesso público às informações técnicas de concepção e operação do sistema de avaliação;”



JUSTIFICATIVA

A presente Emenda visa a aperfeiçoar o texto do Projeto de Lei.
Entendendo que é de competência do Governo Federal, e não à Municipalidade, a fixação, acompanhamento e divulgação bienal dos resultados pedagógicos dos indicadores do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica e do IDEB, relativos às escolas, às Redes Públicas de Educação Básica e aos Sistemas de Ensino da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, cabe ao Executivo Municipal acatar a diretriz e aplicá-la de acordo com os resultados obtidos pelo respectivo sistema de ensino.
Considerando que a elaboração da estratégia considerou a formulação do texto original do PNE, cabe a alteração do texto para adequá-lo à esfera municipal e sua competência.
Assim sendo, conto com o apoio dessa Casa de Lei para a aprovação da referida Emenda.
Legislação Citada



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Informações Básicas :


    Código do Projeto
20160301709 Autor do Projeto PODER EXECUTIVO
    Protocolo
142 Regime de Tramitação Especial em Regime de Urgência
    Mensagem
142/2016
Outras Informações:
Protocolo Autor PODER EXECUTIVO
Nº da Emenda 88 Tipo Emenda Modificativa
Mensagem 13
Entrada 05/29/2017 Despacho 05/31/2017
    Publicação
06/01/2017
    Republicação
Pág. do DCM da Publicação 7 Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão Motivo da Republicação
Emenda de Parecer? Não

Observações:






Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação
04.:Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática
05.:Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência
06.:Comissão de Defesa dos Direitos Humanos
07.:Comissão de Meio Ambiente
08.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira
09.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social



   
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