Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI Nº 1709/2016 Emenda Modificativa

Autor(es) : PODER EXECUTIVO

Emenda Nº 89

Autor(es): PODER EXECUTIVO

Texto da Emenda

A Estratégia 7.15 da Meta 7 do Anexo do Projeto de Lei nº 1709/2016 passa a ter a seguinte redação:
“7.15) ampliar programas e aprofundar ações de atendimento ao aluno, na Educação Infantil e no Ensino Básico, considerando todas as suas modalidades, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde; estes dois últimos, consonantes com o Programa de Saúde na Escola - PSE Carioca;”



JUSTIFICATIVA

A presente Emenda visa a aperfeiçoar o texto do Projeto de Lei.
A SME tem como missão elaborar a política educacional do Município do Rio de Janeiro, coordenar a sua implantação e avaliar os resultados, com o objetivo de assegurar a excelência na Educação Pública no Ensino Fundamental e na Educação Infantil, contribuindo para formar indivíduos autônomos e habilitados a se desenvolver profissionalmente e como cidadãos. Cabe à Secretaria cuidar da Educação Infantil - 6 meses a 5 anos; do Ensino Fundamental - 1° ao 9° ano; e da Educação de Jovens e Adultos do município do Rio de Janeiro.
O Ensino Médio, na Cidade, é atendido pela Secretaria Estadual de Educação do Rio de Janeiro, sendo, portanto, contemplado no Plano Estadual de Educação
Considerando que a elaboração da estratégia considerou a formulação do texto original do PNE, cabe a alteração do texto para adequá-lo à esfera municipal e sua competência.
Assim sendo, conto com o apoio dessa Casa de Lei para a aprovação da referida Emenda.
Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas :


    Código do Projeto
20160301709 Autor do Projeto PODER EXECUTIVO
    Protocolo
142 Regime de Tramitação Especial em Regime de Urgência
    Mensagem
142/2016
Outras Informações:
Protocolo Autor PODER EXECUTIVO
Nº da Emenda 89 Tipo Emenda Modificativa
Mensagem 13
Entrada 05/29/2017 Despacho 05/31/2017
    Publicação
06/01/2017
    Republicação
Pág. do DCM da Publicação 7/8 Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão Motivo da Republicação
Emenda de Parecer? Não

Observações:






Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação
04.:Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática
05.:Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência
06.:Comissão de Defesa dos Direitos Humanos
07.:Comissão de Meio Ambiente
08.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira
09.:Comissão de Assistência Social
10.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
11.:Comissão de Transportes e Trânsito



   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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