Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI Nº 1709/2016Emenda Modificativa
EMENTA DO PROJETO:
APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - PME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor(es) : PODER EXECUTIVO
EmendaNº96
EMENTA :
ALTERA A META 18 DO ANEXO DP PL 1709/2016
Autor(es): PODER EXECUTIVO
Texto da Emenda
A Meta 18 do Anexo do Projeto de Lei nº 1709/2016 passa a ter a seguinte redação:
“META 18: assegurar, até o segundo ano de aprovação deste PME, a existência de Planos de Carreira para os profissionais da Educação Básica e Superior Pública de todos os Sistemas de Ensino e, para o Plano de Carreira dos profissionais da Educação Básica pública, tomar como referência o Piso Salarial Nacional Profissional, definido em lei federal, nos termos do inciso VIII do art. 206 da Constituição Federal.”
JUSTIFICATIVA
A presente Emenda visa a adequar o texto do PL face ao tempo decorrido. Tendo em vista a não aprovação do PME, o prazo expirou e há necessidade de redimensioná-lo.
Assim sendo, conto com o apoio dessa Casa de Lei para a aprovação da referida Emenda. Legislação Citada
Atalho para outros documentos
Informações Básicas :
Código do Projeto
20160301709
Autor do Projeto
PODER EXECUTIVO
Protocolo
142
Regime de Tramitação
Especial em Regime de Urgência
Mensagem
142/2016
Outras Informações:
Protocolo
Autor
PODER EXECUTIVO
Nº da Emenda
96
Tipo
Emenda Modificativa
Mensagem
13
Entrada
05/29/2017
Despacho
05/31/2017
Publicação
06/01/2017
Republicação
Pág. do DCM da Publicação
8
Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão
Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?
Não
Observações:
Comissões a serem distribuidas
01.:Comissão de Justiça e Redação 02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público 03.:Comissão de Educação 04.:Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática 05.:Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência 06.:Comissão de Defesa dos Direitos Humanos 07.:Comissão de Meio Ambiente 08.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira
Câmara Municipal do Rio de Janeiro Acesse o arquivo digital.