Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI Nº 1709/2016Emenda Modificativa
EMENTA DO PROJETO:
APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - PME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor(es) : PODER EXECUTIVO
EmendaNº92
EMENTA :
ALTERA A META 7 DO ANEXO DP PL 1709/2016
Autor(es): PODER EXECUTIVO
Texto da Emenda
A Estratégia 7.27 da Meta 7 do Anexo do Projeto de Lei nº 1709/2016 passa a ter a seguinte redação:
“7.27) universalizar, mediante articulação entre os órgãos responsáveis pelas áreas da Saúde, da Educação e do Desenvolvimento Social, o atendimento aos estudantes da Rede Escolar Pública por meio de ações de prevenção, promoção e atenção à saúde, conforme preconizado pelo PSE-Carioca;”
JUSTIFICATIVA
A presente Emenda visa a aperfeiçoar o texto do Projeto de Lei.
A SME tem como missão elaborar a política educacional do Município do Rio de Janeiro, coordenar a sua implantação e avaliar os resultados, com o objetivo de assegurar a excelência na Educação Pública no Ensino Fundamental e na Educação Infantil, contribuindo para formar indivíduos autônomos e habilitados a se desenvolver profissionalmente e como cidadãos. Cabe à Secretaria cuidar da Educação Infantil - 6 meses a 5 anos; do Ensino Fundamental - 1° ao 9° ano; e da Educação de Jovens e Adultos do Município do Rio de Janeiro.
O Ensino Médio, na Cidade, é atendido pela Secretaria Estadual de Educação do Rio de Janeiro, sendo, portanto, contemplado no Plano Estadual de Educação.
Considerando que a elaboração da estratégia referiu-se a formulação do texto original do PNE, cabe a alteração do texto para adequá-lo à esfera municipal e sua competência.
Assim sendo, conto com o apoio dessa Casa de Lei para a aprovação da referida Emenda. Legislação Citada
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Informações Básicas :
Código do Projeto
20160301709
Autor do Projeto
PODER EXECUTIVO
Protocolo
142
Regime de Tramitação
Especial em Regime de Urgência
Mensagem
142/2016
Outras Informações:
Protocolo
Autor
PODER EXECUTIVO
Nº da Emenda
92
Tipo
Emenda Modificativa
Mensagem
13/2017
Entrada
05/29/2017
Despacho
05/31/2017
Publicação
06/01/2017
Republicação
Pág. do DCM da Publicação
8
Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão
05/31/2017
Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?
Não
Observações:
Comissões a serem distribuidas
01.:Comissão de Justiça e Redação 02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público 03.:Comissão de Educação 04.:Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática 05.:Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência 06.:Comissão de Defesa dos Direitos Humanos 07.:Comissão de Meio Ambiente 08.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira 09.:Comissão de Assistência Social 10.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
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