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Da Comissão de Justiça e Redação ao Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 416/2017 que “INSTITUI O MEMORIAL ÀS VÍTIMAS DO HOLOCAUSTO”.

Autora: Vereadora Teresa Bergher

Relator: Vereador Thiago K. Ribeiro

(PELA REJEIÇÃO AO VETO PARCIAL)

I – RELATÓRIO

Trata-se do Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 416/2017 que “INSTITUI O MEMORIAL ÀS VÍTIMAS DO HOLOCAUSTO”, de autoria da Vereadora Teresa Bergher.

II – VOTO DO RELATOR

O veto parcial em análise não deve prosperar tendo em vista que a matéria encontra-se inserida no âmbito municipal para sobre ela legislar, conforme preceitua artigo 30, incisos I e XXIII, XXIV; 346, VII da Lei Orgânica do Município. Em assim sendo devem ser rechaçados os motivos elencados no Ofício GP nº 11/CMRJ.

Opino pela REJEIÇÃO AO VETO PARCIAL.

III – CONCLUSÃO

A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 19 de fevereiro de 2018, aprovou o voto do Relator, Vereador Thiago K. Ribeiro, pela REJEIÇÃO AO VETO PARCIAL ao Lei nº 416/2017, de autoria da Vereadora Teresa Bergher.

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Vice-Presidente Vogal