Texto da Redação (clique aqui)

REDAÇÃO DO VENCIDO

PROJETO DE LEI Nº 309-A/2017


Ementa: DISPÕE SOBRE AJUDA ESPECIALIZADA E AMPARO A PESSOAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA EM TODA A REDE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Autor: Vereador Fernando William


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO D E C R E T A :



Art. 1º A pessoa que sofrer qualquer tipo de abuso ou violência sexual, ou que tenha garantido por lei o direito a tratamento preventivo de doenças sexualmente transmissíveis, terá o direito de escolher, na rede de Saúde do Município disponível, o local que se sentir à vontade para o atendimento ou tratamento.

Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de noventa dias a contar da data de sua publicação.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.