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PROJETO DE LEI Nº 825/2018
Autor(es): VEREADOR FERNANDO WILLIAM


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica instituído o Memorial às Vítimas da Escravidão, a ser instalado no Cais do Valongo.

Art. 2º Para a edificação, manutenção e administração do memorial o Poder Executivo poderá firmar parcerias com a iniciativa privada.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 24 de abril de 2018.


Vereador FERNANDO WILLIAM


JUSTIFICATIVA

É iminente considerar a profusão de vozes que clamam por um marco emblemático referente aos escravos africanos, face à demanda contributiva à cidade do Rio de Janeiro. Assim, se faz necessário perpetuar a memória daqueles que, contextualizaram de maneira pontual, sua passagem histórica pela cidade.
O Rio de Janeiro colonial e escravista é um contraste ao título hoje dado de cidade maravilhosa. Pela sua região portuária desembarcaram os africanos e esse passado volta sempre à tona, tanto que é urgente registrar a identidade desse povo que aqui chegou para enaltecer com sua mão de obra a história, a economia e a cultura daqui e de todo espaço fluminense.
Diante das inúmeras descobertas arqueológicas e a cultura que fala por si só, os vestígios desse povo aparecem e sua forte presença é sempre relevante ao longo do tempo, sendo fundamental patentear o desejo de alguns de apagar o passado vergonhoso da escravidão e, em contrapartida, o desejo de registro de tão importante legado deixado.
Há os que tentam, por deslize, apagar a escravidão, mas há outros que anseiam em construir e consagrar uma memória do legado africano desenterrando seus valores, revitalizando sua história de luta, não compactuando com formas variadas de esquecimento com que nos deparamos continuamente.
Queremos intervir na memória da escravidão, registrando os fatos, sendo um deles o de erigir um Memorial que venha a impactar os diferentes atores sociais de hoje: estudantes, professores, afrodescendentes, turistas, etc.
Enfim, todos esses que vivenciam uma cidade histórica, considerando a escravidão em diferentes perspectivas, sendo a vertente principal a que valoriza o passado. Assim, com fé ilimitada num futuro que queremos dignificar e patentear, urge então a confecção de um marco memorial dentro de um espaço como o do Rio de Janeiro, empoderado de História. Há de se ter apreço pelo legado africano aqui deixado!
Assim sendo, peço aos meus pares empenho para a aprovação de mais esta matéria legislativa.
Texto Original:


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 05/16/2018Despacho 05/18/2018
Publicação 05/22/2018Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 12 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos,
Comissao de Cultura, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 18/05/2018
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissao de Cultura
05.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

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Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº206/201805/30/2018
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade09/03/2018
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR ROCAL => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário11/30/2018
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR ZICO BACANA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário11/30/2018
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissao de Cultura => Relator: VEREADOR REIMONT => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário11/30/2018
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR TARCÍSIO MOTTA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário11/30/2018
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 825/2018 => Encerrada11/30/2018
Acceptable Icon Votação => Proposição 825/2018 => Aprovado (a) (s)11/30/2018
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 825/2018 => Encerrada12/07/2018
Acceptable Icon Votação => Proposição 825/2018 => Aprovado (a) (s)12/07/2018
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo12/14/2018Vereador Fernando William
Green right arrow Icon Resultado => 20180300825 => Lei 647201/14/2019
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 01/14/2019
Blue right arrow Icon Arquivo01/14/2019






   
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