Consultoria e Assessoramento Legislativo

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INFORMAÇÃO nº 173| 2018

PROJETO DE LEI nº 792/2018, QUE “DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE FRALDAS DESCARTÁVEIS INFANTIS E GERIÁTRICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

AUTORIA: Vereador Zico


A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo 1° do art. 233 do Regimento Interno c/c o parágrafo único do art. 8º da Lei nº 5.650/2013, informa:

1. SIMILARIDADE

A Diretoria de Comissões comunica a inexistência, em seu banco de dados, de proposição similar ao presente projeto.


2. TÉCNICA LEGISLATIVA

2.1. LEI COMPLEMENTAR N° 48/2000

O projeto está em conformidade com esta Lei.


3. REQUISITOS REGIMENTAIS – ART. 222

O projeto atende aos requisitos do art. 222 do Regimento Interno.

4. COMPETÊNCIA

A matéria se insere no âmbito dos arts. 12; 13; 30, I, XXVI, XXXIX; 316, I; 351; 352 e 380, todos da Lei Orgânica do Município.

A competência da Casa para legislar sobre o projeto se fundamenta no caput do art. 44, do mesmo Diploma legal.

5. INICIATIVA

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município.

Contudo, cabe verificar se o projeto incorre, quanto ao seu art. 4º, no disposto no art. 71, II, “b”, do mesmo diploma legal.

6. ESPÉCIE NORMATIVA

O projeto se reveste da forma estabelecida no art. 67, III, da Lei Orgânica do Município.

7. NORMAS ESPECÍFICAS

Lei Federal nº 10.741/2003, que “DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;

Lei Federal nº 13.146/2015, que “INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA)”;

Portaria do Ministério da Saúde nº 937/2017, que “ALTERA A PORTARIA Nº 111/GM/MS, DE 28 DE JANEIRO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL (PFPB), PARA AMPLIAR A COBERTURA DE FRALDAS GERIÁTRICAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA”.


Esta é a Informação que nos compete instruir.

Rio de Janeiro, 14 de maio de 2018.


SHADIA ELKHATIB BASILIO
Consultora Legislativa
Matrícula 10/815.037-7



MARIA CRISTINA FURST DE F. ACCETTA
Consultora-Chefe da Consultoria e Assessoramento Legislativo
Matrícula 60/809.345-2

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Informações Básicas
Código20180300792 Protocolo002008
AutorVEREADOR ZICO Regime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Ementa DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE FRALDAS DESCARTÁVEIS INFANTIS E GERIÁTRICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Datas
Entrada 04/25/2018
    Despacho
05/02/2018

Informações sobre a Tramitação
Data de Envio05/09/2018 Data do Retorno05/14/2018
Número do Informativo173 Ano do Informativo2018
Data da Publicação05/15/2018 Objeto de AnáliseProposição
Data da Republicação
Assinaturas:
Tecnico LegislativoShadia Elkhatib BasílioResponsável p/ExpedienteMaria Cristina Furst de Freitas
De acordo


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