Informação da Consultoria e Assessoramento Legislativo (Clique aqui)
INFORMAÇÃO nº 173| 2018
PROJETO DE LEI nº 792/2018, QUE “DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE FRALDAS DESCARTÁVEIS INFANTIS E GERIÁTRICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
AUTORIA: Vereador Zico
A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo 1° do art. 233 do Regimento Interno c/c o parágrafo único do art. 8º da Lei nº 5.650/2013, informa:
1. SIMILARIDADE
A Diretoria de Comissões comunica a inexistência, em seu banco de dados, de proposição similar ao presente projeto.
2. TÉCNICA LEGISLATIVA
2.1. LEI COMPLEMENTAR N° 48/2000
O projeto está em conformidade com esta Lei.
3. REQUISITOS REGIMENTAIS – ART. 222
O projeto atende aos requisitos do art. 222 do Regimento Interno.
4. COMPETÊNCIA
A matéria se insere no âmbito dos arts. 12; 13; 30, I, XXVI, XXXIX; 316, I; 351; 352 e 380, todos da Lei Orgânica do Município.
A competência da Casa para legislar sobre o projeto se fundamenta no caput do art. 44, do mesmo Diploma legal.
5. INICIATIVA
O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município.
Contudo, cabe verificar se o projeto incorre, quanto ao seu art. 4º, no disposto no art. 71, II, “b”, do mesmo diploma legal.
6. ESPÉCIE NORMATIVA
O projeto se reveste da forma estabelecida no art. 67, III, da Lei Orgânica do Município.
7. NORMAS ESPECÍFICAS
Lei Federal nº 10.741/2003, que “DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;
Lei Federal nº 13.146/2015, que “INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA)”;
Portaria do Ministério da Saúde nº 937/2017, que “ALTERA A PORTARIA Nº 111/GM/MS, DE 28 DE JANEIRO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL (PFPB), PARA AMPLIAR A COBERTURA DE FRALDAS GERIÁTRICAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA”.
Esta é a Informação que nos compete instruir.
Rio de Janeiro, 14 de maio de 2018.
SHADIA ELKHATIB BASILIO
Consultora Legislativa
Matrícula 10/815.037-7
MARIA CRISTINA FURST DE F. ACCETTA
Consultora-Chefe da Consultoria e Assessoramento Legislativo
Matrícula 60/809.345-2