Distribuição


Ementa da Proposição

DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE FRALDAS DESCARTÁVEIS INFANTIS E GERIÁTRICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Da Comissão do Idoso ao PROJETO DE LEI N° 792/2018, que “Dispõe sobre a distribuição
gratuita de fraldas descartáveis infantis e geriátricas, e dá outras providências.”

Autor do Projeto: Vereador Zico

Relator: Vereador Jorge Felippe

(FAVORÁVEL)

I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei n° 792/2018, de autoria do Senhor Vereador Zico, que “Dispõe
sobre a distribuição gratuita de fraldas descartáveis infantis e geriátricas, e dá outras
providências.”

II – VOTO DO RELATOR

A proposição em tela, no seu escopo, estabelece que deverá haver a distribuição gratuita
de fraldas descartáveis, infantis e geriátricas, para uso contínuo ou temporário, para pessoas
com deficiência, seja de ordem física ou mental, com mais de três anos de idade, com critério
específico estabelecido no CID-10 – Classificação Internacional de Doenças, incluindo os
idosos, com diagnóstico por laudo emitido na Rede Pública de Saúde Municipal, sem prejuízo
da inserção de outros casos. Portanto, ante a relevância da matéria, que é amplamente
favorável aos interesses da população idosa, meu voto é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n°
792/2018.

Sala da Comissão, 17 de novembro de 2025.

Vereador Jorge Felippe
Relator

III – CONCLUSÃO
A Comissão do Idoso, reunida em 17 de novembro de 2025, aprovou o parecer do Relator,
Senhor Vereador Jorge Felippe, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 792/2018, de autoria do
Senhor Vereador Zico.

Sala da Comissão, 17 de novembro de 2025.

Vereador Jorge Felippe
Presidente

Vereador Deangeles Percy
Vice-Presidente

Vereador Diego Faro
Vogal


Informações Básicas
Código20180300792Protocolo002008
AutorVEREADOR ZICORegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Datas
Entrada04/25/2018Despacho05/02/2018

Informações sobre a Tramitação

Prazo alterado por período de recesso entre 04/07/2018 e 31/07/2018
Data de Início Prazo 08/25/2018Data de Fim Prazo 09/08/2018

ComissãoComissão do Idoso Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº ObjetoData da Distribuição
RelatorVEREADOR JORGE FELIPPE

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Favorável Data da Reunião 11/17/2025
Data da Sessão

Data Public. Parecer 11/26/2025Pág. do DCM da Publicação 75
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução

Subscreveram o Parecer VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR DEANGELES PERCY, VEREADOR DIEGO FARO

Ata 17ª Reunião T. Reunião Ordinária

Publicação da Ata 11/27/2025Pág. do DCM da Publicação 85



Observações:


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