EMENTA:
COMUNICA VETO TOTAL AO PL Nº 1465/2015
OFÍCIO
GP
Nº
62/CMRJ
Rio de Janeiro,
21
de
Junho
de
2018
Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar o recebimento do Ofício M-A/nº 129, de 30 de maio de 2018, que encaminha o autógrafo do
Projeto de Lei nº 1465, de 2015,
de autoria do Senhor Vereador Leonel Brizola, que “
Inclui na Lei nº 5.242/2011, a Inverta Cooperativa de Trabalhadores em Serviços Editoriais e Noticiosos Ltda., como de Utilidade Pública
”, cuja segunda via restituo com o seguinte pronunciamento.
Não obstante nobre e louvável o escopo do Projeto apresentado por essa egrégia Casa de Leis, o mesmo não poderá lograr êxito, tendo em vista os vícios de inconstitucionalidade que o maculam.
A determinação peremptória de
considerar como de utilidade pública a entidade em comento ultrapassa os limites da competência legislativa, ditando o conteúdo e impondo ao Chefe do Poder Executivo o exercício de prerrogativas cuja natureza é discricionária, ou seja, condicionada ao seu juízo privativo de oportunidade e conveniência.
Inclusive, ressalte-se que Projeto de Lei não é veículo próprio à impulsão de procedimento de verificação de cumprimento de requisitos previstos na Lei nº 120, de 20 de setembro de 1979, para declaração de utilidade pública, podendo, contudo, dar origem a procedimento interno, próprio, no exercício de suas capacidades institucionais, avaliar a pertinência e conveniência da declaração de utilidade pública.
Assim, ao imiscuir-se em seara que não lhe é própria, o Legislativo Municipal violou o princípio da separação entre os Poderes, estabelecido no art. 2º da Constituição da República, e repetido com arrimo no princípio da simetria, nos arts. 7º e 39 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, respectivamente.
Pelas razões expostas, sou compelido a vetar integralmente o Projeto de Lei nº 1465, de 2015, em função dos vícios de inconstitucionalidade que o maculam.
Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de alta estima e distinta consideração.
MARCELO CRIVELLA
Ao
Exmo. Sr.
Vereador JORGE FELIPPE
Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Texto Original:
Legislação Citada
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Informações Básicas
Regime de Tramitação
Ordinária
Tipo Ofício TCM
Datas:
Entrada
06/21/2018
Despacho
06/21/2018
Publicação
06/26/2018
Republicação
Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação
6
Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum
Motivo da Republicação
Observações:
Despacho:
DESPACHO: A imprimir
A imprimir e às Comissões de Justiça e Redação e de Mérito.
Em 21/06/2018
JORGE FELIPPE - Presidente
Comissões a serem distribuidas
01.:
A imprimir
02.:
Comissão de Justiça e Redação
03.:
Comissão de Mérito
TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 62/CMRJ
TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 62/CMRJ
Cadastro de Proposições
Data Public
Autor(es)
Ofício
20181100490
COMUNICA VETO TOTAL AO PL Nº 1465/2015 => 20181100490
06/26/2018
Poder Executivo
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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