EMENTA:
COMUNICAR VETO TOTAL AO PL 582/2013
OFÍCIO
GP
Nº
61/CMRJ
Rio de Janeiro,
21
de
Junho
de
2018
Senhor Presidente,
Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar o recebimento do Ofício M-A/nº 127, de 30 de maio de 2018, que encaminha o autógrafo do
Projeto de Lei nº 582, de 2013
, de autoria do Senhor Vereador Rafael Aloisio Freitas, que “
Substitui o art. 2º da Lei nº 5.598, de 25 de junho de 2013, permitindo a fixação de ar condicionado tipo split com uma mão francesa em aço inoxidável ou em outro material compatível
”, cuja segunda via restituo com o seguinte pronunciamento.
Não obstante nobre e louvável o escopo do Projeto apresentado por essa egrégia Casa de Leis, o mesmo não poderá lograr êxito, tendo em vista os vícios de juridicidade que o maculam.
Com efeito, ao relegar ao Município competência que lhe é própria a proposição deixa de atender a um dos princípios reitores do processo legislativo, pois constata-se ausência de uma inovação evolutiva no direito.
Pelas razões expostas, sou compelido a vetar integralmente o Projeto de Lei nº 582, de 2013, em função dos vícios que o maculam.
Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de alta estima e distinta consideração.
MARCELO CRIVELLA
Ao
Exmo. Sr.
Vereador JORGE FELIPPE
Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Texto Original:
Legislação Citada
Atalho para outros documentos
Informações Básicas
Regime de Tramitação
Ordinária
Tipo Ofício TCM
Datas:
Entrada
06/21/2018
Despacho
06/21/2018
Publicação
06/26/2018
Republicação
Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação
6
Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum
Motivo da Republicação
Observações:
Despacho:
DESPACHO: A imprimir
A imprimir e à Comissão de Justiça e Redação..
Em 21/06/2018
JORGE FELIPPE - Presidente
Comissões a serem distribuidas
01.:
Comissão de Justiça e Redação
TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 61/CMRJ
TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 61/CMRJ
Cadastro de Proposições
Data Public
Autor(es)
Ofício
20181100504
COMUNICAR VETO TOTAL AO PL 582/2013 => 20181100504
06/26/2018
Poder Executivo
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.