Distribuição

Ementa da Proposição

TOMBA, POR SEU VALOR HISTÓRICO, SOCIAL, CULTURAL E ESPORTIVO, O COMPLEXO ESPORTIVO ESTÁDIO PROLETÁRIO GUILHERME DA SILVEIRA FILHO - MOÇA BONITA, SEDE DO BANGU ATLÉTICO CLUBE, LOCALIZADO NA RUA SUL AMÉRICA, 950, BANGU
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Da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº1005/2018 que “TOMBA, POR SEU VALOR HISTÓRICO, SOCIAL, CULTURAL E ESPORTIVO, O COMPLEXO ESPORTIVO ESTÁDIO PROLETÁRIO GUILHERME DA SILVEIRA FILHO - MOÇA BONITA, SEDE DO BANGU ATLÉTICO CLUBE, LOCALIZADO NA RUA SUL AMÉRICA, 950, BANGU”.
Autor: Vereador Zico
Relator: Vereador Thiago K. Ribeiro

(PELA CONSTITUCIONALIDADE)


I – RELATÓRIO

Trata-se análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº1005/2018, que “TOMBA, POR SEU VALOR HISTÓRICO, SOCIAL, CULTURAL E ESPORTIVO, O COMPLEXO ESPORTIVO ESTÁDIO PROLETÁRIO GUILHERME DA SILVEIRA FILHO - MOÇA BONITA, SEDE DO BANGU ATLÉTICO CLUBE, LOCALIZADO NA RUA SUL AMÉRICA, 950, BANGU”, de autoria do Senhor Vereador Zico.

II – VOTO DO RELATOR

A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno e na Lei Complementar n° 48/2000, que trata da elaboração, redação, alteração e consolidação das leis municipais.

No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30,I, XXX e XXXI, XXXII; 44, XIV; 67, III ;69; 342;350; 422, §§1º E 2º e 430, II, “c” , da Lei Orgânica do Município.

Saliento que com relação ao objeto desta proposição, urge observar a contribuição do Estudo Técnico 01/2015 da Consultoria e Assessoramento Legislativo, http://www.camara.rj.gov.br/scriptcase/v7/file/doc/ETC-0012015.pdf , bem como o conteúdo da apresentação durante o I Ciclo de Palestras – Noções de Processo Legislativo : http://www.camara.rj.gov.br/Cons_Proces_Legislativo/005/Arquivo_01.pdf .



Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE.


Sala da Comissão, 05 de novembro de 2018.



Vereador Thiago K. Ribeiro
Relator

III – CONCLUSÃO

A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 05 de novembro de 2018, aprovou o voto do Relator, Vereador Thiago K. Ribeiro, pela CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº 1005/2018, de autoria do Senhor Vereador Zico.

Sala da Comissão, 05 de novembro de 2018.





Vereador Thiago K. Ribeiro
Presidente




Vereador Dr. Jairinho Vereador Inaldo Silva
Vice-Presidente Vogal Interino



Informações Básicas
Código20180301005
Document Link Icon
Protocolo004896
AutorVEREADOR ZICORegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Datas
Entrada10/09/2018Despacho10/09/2018

Informações sobre a Tramitação


Data de Início Prazo 10/24/2018Data de Fim Prazo 11/07/2018

ComissãoComissão de Justiça e Redação Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº ObjetoData da Distribuição10/24/2018
RelatorVEREADOR THIAGO K. RIBEIRO

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Pela Constitucionalidade Data da Reunião 11/05/2018
Data da Sessão

Data Public. Parecer 11/07/2018Pág. do DCM da Publicação 47/48
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução 11/05/2018

Subscreveram o Parecer VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR INALDO SILVA

Ata 22ª Reunião T. Reunião Ordinária

Publicação da Ata 12/18/2018Pág. do DCM da Publicação 85



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