OFÍCIO GP Nº 108/CMRJ
Rio de Janeiro, 26 de Novembro de 2018

Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar o recebimento do Ofício M-A/nº 273, de 31 de outubro de 2018, que encaminha o autógrafo do Projeto de Lei nº 1335-A, de 2012, de autoria da Senhora Vereadora Rosa Fernandes, que “Estabelece critérios para a contratação de fornecedores na forma da Lei Ficha Limpa, visando proteger a probidade e a moralidade na administração Municipal do Rio de Janeiro, e dá outras providências”, cuja segunda via restituo com o seguinte pronunciamento.

O Projeto de Lei busca estabelecer critérios para a contratação de fornecedores na forma da Lei Complementar Federal nº 135, de 4 de junho de 2010 - Lei da Ficha Limpa.

O art. 2º da proposição proíbe a contratação de fornecedores no âmbito dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município cujas empresas ou sócios, membros diretores e/ou administradores, nas sociedades anônimas, estejam enquadrados nas hipóteses elencadas na lei.

Em termos sucintos, não obstante a nobre intenção da ilustre Vereadora, a matéria foge de sua competência legislativa da Câmara Municipal, de forma que o Projeto padece da mácula insanável da inconstitucionalidade e da injuridicidade, por ser matéria cuja competência legislativa é da União.

De fato, a Constituição da República prevê expressamente no inciso XXVII, do art. 22, a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de licitação e de contratos, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no inciso XXI, do art. 37, não sendo, portanto, permitido ao Poder Legislativo local legislar acerca da matéria tratada pelo Projeto de Lei em tela.

Ademais, vale destacar que o citado Projeto de Lei reproduz, em parte, o disposto na Lei Complementar nº 135, de 04 de junho de 2010, que alterou Complementar Federal nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.

Assim, por todo o exposto, ao imiscuir-se em seara que não lhe é própria, ocorre uma violação expressa a preceitos e princípios corolários da separação entre os Poderes, estabelecidos no art. 2º da Constituição da República, e repetidos, com arrimo no princípio da simetria, nos arts. 7º e 39 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro - LOMRJ, respectivamente.

Pelas razões expostas, sou compelido a vetar integralmente o Projeto de Lei nº 1335-A, de 2012, em função dos vícios de inconstitucionalidade e de injuridicidade que o maculam.

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de alta estima e distinta consideração.


MARCELO CRIVELLA
Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador JORGE FELIPPE
Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro



Texto Original:



Legislação Citada



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Informações Básicas

Regime de TramitaçãoOrdináriaTipo Ofício TCM

Datas:
Entrada 11/27/2018Despacho 11/27/2018
Publicação 11/28/2018Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 3 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum Motivo da Republicação


Observações:

Publicado no DO nº 170, de 27/11/2018, pág. 3

Despacho:


DESPACHO: A imprimir
A imprimir e à Comissão de Justiça e Redação.
Em 27/11/2018
TÂNIA BASTOS - no exercício da Presidência



Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação

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