Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 1100/2018

EMENTA:

OBRIGA AS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS MUNICIPAIS A DIVULGAREM, EM LOCAL DE FÁCIL VISUALIZAÇÃO, A LISTA DE FUNCIONÁRIOS PRESENTES

Autor(es): VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º As unidades de saúde pública municipais ficam obrigadas a divulgar, diariamente, em local de fácil visualização, a lista de médicos, enfermeiros e demais funcionários presentes na unidade.

Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 11 de dezembro de 2018.

VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES
Líder do PMN

JUSTIFICATIVA

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	12/18/2018	Despacho	12/19/2018
Publicação	12/27/2018	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	7/8		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social. Em 19/12/2018 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1100/2018

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1100/2018

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20180301100 OBRIGA AS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS MUNICIPAIS A DIVULGAREM, EM LOCAL DE FÁCIL VISUALIZAÇÃO, A LISTA DE FUNCIONÁRIOS PRESENTES => 20180301100 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social } 12/27/2018 Vereador Jair Da Mendes Gomes Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº479/2018 01/15/2019 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 05/02/2019 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES => Deferido 06/10/2019 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 08/21/2019 Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR FERNANDO WILLIAM => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 08/21/2019 Discussão Primeira => Proposição 1100/2018 => Encerrada 08/21/2019 Votação => Proposição 757/2018 => Aprovado (a) (s) 08/21/2019 Discussão Segunda => Proposição 1100/2018 => Encerrada 08/28/2019 Votação => Proposição 1100/2018 => Aprovado (a) (s) 08/28/2019 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 09/02/2019 Vereador Jair Da Mendes Gomes Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: Presidente da CMRJ => Comunicar Sanção => 09/23/2019 Resultado => 20180301100 => Lei 6641 09/23/2019 Arquivo 09/23/2019