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PROJETO DE LEI Nº 310/2017
OBRIGA O PODER EXECUTIVO A CUSTEAR, COMO PARTE DO UNIFORME ESCOLAR, UM PAR DE TÊNIS AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO

Autor(es): VEREADOR LEONEL BRIZOLA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:

Art. 1º Fica o Poder Público da Cidade do Rio de Janeiro obrigado a custear como parte do uniforme escolar um par de tênis a todos os alunos da Rede Municipal de Ensino.

Parágrafo único. A entrega do par de tênis aos alunos deverá ocorrer a cada dois anos.

Art. 2º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 13 de dezembro de 2018.
Vereador JORGE FELIPPE

Presidente

Informações Básicas
Código20170300310 Protocolo001343
AutorVEREADOR LEONEL BRIZOLA Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada06/29/2017 Despacho 06/30/2017

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação12/14/2018 Data do Recibo12/14/2018
Prazo Final01/09/2019 Data do Retorno01/09/2019


Observações:


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