OFÍCIO GP Nº 173/CMRJ
Rio de Janeiro, 11 de Janeiro de 2019

Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar o recebimento do Ofício M-A/nº 369, de 18 de dezembro de 2018, que encaminha o autógrafo do Projeto de Lei nº 830, de 2018, de autoria do Senhor Vereador Leonel Brizola, que “Inclui na Lei n° 5.242, de 2011, a Organização Cultural de Arte e Integração Social - OCAIS como de utilidade pública”, cuja segunda via restituo com o seguinte pronunciamento.

Não obstante a nobre intenção do Ilustre Vereador a matéria foge de sua competência legislativa, de forma que o Projeto padece da mácula insanável de inconstitucionalidade pelas razões abaixo expostas.

Isso porque a Proposição em pauta denota notória interferência, não autorizada pela Constituição da República, do Poder Legislativo em atividade típica do Poder Executivo.

A determinação peremptória de considerar como de utilidade pública a entidade em comento ultrapassa os limites da competência legislativa, ditando o conteúdo e impondo ao Chefe do Poder Executivo o exercício de prerrogativas cuja natureza é discricionária, ou seja, condicionada ao seu juízo privativo de oportunidade e conveniência.

Assim, ao imiscuir-se em seara que não lhe é própria, o Legislativo Municipal violou o princípio da separação entre os Poderes, estabelecido no art. 2º da Constituição da República, e repetido, com arrimo no princípio da simetria, respectivamente, nos arts. 7º e 39 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro - LOMRJ, respectivamente.

Pelas razões expostas, sou compelido a vetar integralmente o Projeto de Lei nº 830, de 2018, em função dos vícios de inconstitucionalidade e de injuridicidade que o maculam.

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de alta estima e distinta consideração.


MARCELO CRIVELLA

Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador JORGE FELIPPE
Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro




Texto Original:



Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de TramitaçãoOrdináriaTipo Ofício TCM

Datas:
Entrada 01/14/2019Despacho 01/14/2019
Publicação 01/15/2019Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 5 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum Motivo da Republicação


Observações:

Publicado no DO de 14/01/2019, pág. 5

Despacho:


DESPACHO: A imprimir
A imprimir e às Comissões de Justiça e Redação e de Mérito.
Em 14/01/2019
JORGE FELIPPE - Presidente



Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Mérito

Show details for TRAMITAÇÃO DO  OFÍCIO Nº 173/CMRJTRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 173/CMRJ
Hide details for TRAMITAÇÃO DO  OFÍCIO Nº 173/CMRJTRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 173/CMRJ

Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
Hide details for OfícioOfício
Hide details for 2019110070720191100707
Red right arrow IconCOMUNICA VETO TOTAL AO PL Nº 830/2018 => 2019110070701/15/2019Poder Executivo




   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.