Consultoria e Assessoramento Legislativo

Show details for Informação da Consultoria e Assessoramento Legislativo (Clique aqui)Informação da Consultoria e Assessoramento Legislativo (Clique aqui)
Hide details for Informação da Consultoria e Assessoramento Legislativo (Clique aqui)Informação da Consultoria e Assessoramento Legislativo (Clique aqui)



CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
CONSULTORIA E ASSESSORAMENTO LEGISLATIVO


INFORMAÇÃO nº 55/2019

PROJETO DE LEI nº 1183/2019, que “CRIA O PROGRAMA DE ATUAÇÃO PREVENTIVA NO COMBATE AOS ENTORPECENTES NO AMBIENTE ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

AUTORIA: VEREADOR INALDO SILVA

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo 1° do art. 233 do Regimento Interno c/c o parágrafo único do art. 8º da Lei nº 5.650/2013, informa:

1. SIMILARIDADE

A Diretoria de Comissões comunica a existência de projetos similares ao presente em seu banco de dados.


PELO nº 18/2003, de autoria dos Vereadores Adilson Pires, Argemiro Pimentel, Edmilson Dias, Edson Santos, Fernando Gusmão, Jerominho, Professor Gaspar, Professor Uoston, Ricardo Maranhão, Rodrigo Bethlem, Rubens Andrade, Rosa Fernandes, Mario Del Rei, Luiz Antonio Guaraná, que “ ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 352, DA LEI ORGÂNICA DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;

PL nº 1.161/2011, de autoria da Vereadora Teresa Bergher, que “ESTABELECE DIRETRIZES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, PARA PROGRAMA PERMANENTE E ESPECÍFICO DE APOIO À RECUPERAÇÃO DO DEPENDENTE QUÍMICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;

PL nº 1.354/2012, de autoria do Vereador João Mendes de Jesus, que “INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE COMBATE ÀS DROGAS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;

PL nº 256/2013, de autoria do Vereador Alexandre Isquierdo, que “DETERMINA A DIVULGAÇÃO DO SERVIÇO VIVA VOZ 132 DO GOVERNO FEDERAL, QUE ORIENTA E INFORMA SOBRE A PREVENÇÃO E O USO DE DROGAS, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;

PL nº 517/2017, de autoria da Vereadora Veronica Costa, que “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE NÚCLEOS DE JOGOS ELETRÔNICOS E DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE PREVENÇÃO ÀS DROGAS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Lei nº 79/1978, (Projeto de Lei nº 279/1978), de autoria da Vereadora Bambina Bucci, que “DETERMINA A INSTRUÇÃO ESCOLAR SOBRE TÓXICOS E SIMILARES NA ÁREA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;

Lei nº 304/1981, (Projeto de Lei nº 793/1981), de autoria do Vereador Barcellos Neto, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A COMISSÃO MUNICIPAL DE COMBATE AOS TÓXICOS”;

Lei nº 1.482/1989, (Projeto de Lei nº 111/1989), de autoria da Vereadora Laura Carneiro, que “AUTORIZA A CRIAÇÃO DO CENTRO DE INFORMAÇÕES SOBRE SUBSTÂNCIAS TÓXICAS E TRATAMENTO DE INTOXICADOS”;

LEI Nº 1.498/1989, (PROJETO DE LEI Nº 207/1989), de autoria do Vereador Jorge Pereira, que “AUTORIZA A CRIAÇÃO DE UMA FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO E APOIO AOS DEPENDENTES DE DROGAS – FEADD – RIO – NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;


Lei nº 2.799/1999, (Projeto de Lei nº 800/1990), de autoria do Vereador Waldir Abrão, que “TORNA OBRIGATÓRIA A INCLUSÃO DE NOÇÕES DE “PREVENÇÃO E DEFESA CONTRA O USO DE DROGAS E TÓXICOS” NO PROGRAMA DE ENSINO DAS UNIDADES ESCOLARES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;

Lei nº 2.871/1999, (Projeto de Lei nº 566/1997), de autoria do Vereador Ibraim Hannas, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EXPOSIÇÃO EM LUGARES DE FÁCIL VISIBILIDADE NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PÚBLICO, DOS MALEFÍCIOS CAUSADOS PELAS DROGAS, BEBIDAS ALCOÓLICAS, FUMO, DOENÇAS INFECCIOSAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS E AIDS”;

Lei nº 3.163/2000, (Projeto de Lei nº 40/1997), de autoria do Vereador S. Ferraz, que “DISPÕE SOBRE MENSAGEM DE CARÁTER EDUCACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;

Lei nº 3.298/2001, (Projeto de Lei nº 4/2001), de autoria do Poder Executivo (Mensagem nº 12/2001), que “CRIA O CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;

Lei nº 3.656/2003, (Projeto de Lei nº 789/2002), de autoria da Vereadora Verônica Costa, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A POLÍTICA DE SERVIÇOS E PROGRAMAS DE ATENÇÃO AO USO DE DROGAS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;

Lei nº 3.590/2003, (Projeto de Lei nº 891/2002), de autoria do Vereador Alexandre Cerruti, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE A CRIAR O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO PRÓ-VIDA DESTINADO A DEPENDENTES QUÍMICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;

Lei nº 5.916/2015, (Projeto de Lei nº 886/2014), de autoria da Vereadora Veronica Costa, que “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE BRAÇOS ABERTOS RELATIVO AO USO ABUSIVO DE DROGAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”;

Lei nº 5.938/2015, (Projeto de Lei nº 675/2014), de autoria da Vereadora Teresa Bergher, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSERÇÃO DE MENSAGEM EDUCATIVA DE PREVENÇÃO AO CONSUMO DE ÁLCOOL E DROGAS EM MATERIAL ESCOLAR NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;

Lei nº 6.467/2019, (Projeto de Lei nº 1.448/2015), de autoria da Vereadora Veronica Costa, que “DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE APOIO AOS FAMILIARES DE DEPENDENTES QUÍMICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.



Lei nº 1.217/1988, (Projeto de Lei nº 1.372/1986), de autoria do Vereador Emir Amed, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR UM CENTRO DE ACOMPANHAMENTO E RECUPERAÇÃO DE ALUNOS DA REDE OFICIAL FÁRMACO-DEPENDENTES”;

Lei nº 6.165/2017, (Projeto de Lei nº 1.968/2016), de autoria do Vereador Dr. Gilberto, que “DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE SEMINÁRIO ANTIDROGAS NO INÍCIO DO ANO LETIVO NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;

Lei nº 6.300/2017, (Projeto de Lei nº 150/2017), de autoria dos Vereadores Renato Cinco, Paulo Pinheiro e Dr. Carlos Eduardo, que “ESTABELECE A REDUÇÃO DE DANOS E RISCOS COMO POLÍTICA MUNICIPAL DE SAÚDE”;

Lei nº 6.339/2018, (Projeto de Lei nº 1.017/2014), de autoria do Vereador Alexandre Isquierdo, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAR AOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE OS CASOS DE USO E ABUSO DE ÁLCOOL E DROGAS”.



2. TÉCNICA LEGISLATIVA

2.1. LEI COMPLEMENTAR N° 48/2000

O projeto está em conformidade com esta Lei.

3. REQUISITOS REGIMENTAIS – ART. 222

O projeto atende aos requisitos do art. 222 do Regimento Interno.

4. COMPETÊNCIA

A matéria se insere no âmbito do art. 30, I, XXXIX, em consonância com os arts. 320; 351; 352; 360, XIX , todos da Lei Orgânica do Município.

A competência da Casa para legislar sobre o projeto se fundamenta no caput do art. 44, do mesmo Diploma legal.

5. INICIATIVA

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município. Convém observar, contudo, o disposto no art. 71, II, “b” do mesmo Diploma Legal.

6. ESPÉCIE NORMATIVA

A proposição reveste-se da forma prevista no art. 67, inciso III, da Lei Orgânica do Município.

7. NORMAS ESPECÍFICAS

Lei Federal nº 11.343/2006, que “INSTITUI O SISTEMA NACIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS - SISNAD; PRESCREVE MEDIDAS PARA PREVENÇÃO DO USO INDEVIDO, ATENÇÃO E REINSERÇÃO SOCIAL DE USUÁRIOS E DEPENDENTES DE DROGAS; ESTABELECE NORMAS PARA REPRESSÃO À PRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA E AO TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS; DEFINE CRIMES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

É o que compete a esta Consultoria informar.
Rio de Janeiro, 22 de março de 2019.

SHADIA ELKHATIB BASILIO
Consultora Legislativa
Matrícula 10/815.037-7

MARIA CRISTINA FURST DE F. ACCETTA
Consultora-Chefe da Consultoria e Assessoramento Legislativo
Matrícula 60/809.345-2

Show details for Nota Técnica (Clique aqui)Nota Técnica (Clique aqui)
Hide details for Nota Técnica (Clique aqui)Nota Técnica (Clique aqui)





Informações Básicas
Código20190301183 Protocolo000522
AutorVEREADOR INALDO SILVA Regime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Ementa CRIA O PROGRAMA DE ATUAÇÃO PREVENTIVA NO COMBATE AOS ENTORPECENTES NO AMBIENTE ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Datas
Entrada 03/14/2019
    Despacho
03/15/2019

Informações sobre a Tramitação
Data de Envio03/21/2019 Data do Retorno03/22/2019
Número do Informativo55 Ano do Informativo2019
Data da Publicação03/25/2019 Objeto de AnáliseProposição
Data da Republicação
Assinaturas:
Tecnico LegislativoShadia Elkhatib BasílioResponsável p/ExpedienteMaria Cristina Furst de Freitas
De acordo


Atalho para outros documentos