Texto Parecer (clique aqui)PARECER
Da Comissão Permanente de Educação ao Projeto de Lei nº 1183/2019, que “CRIA O PROGRAMA DE ATUAÇÃO PREVENTIVA NO COMBATE AOS ENTORPECENTES NO AMBIENTE ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Autor: Vereador Inaldo Silva
Relator: Vereador Dr. Jorge Manaia
(FAVORÁVEL COM VOTO VENCIDO CONTRÁRIO EM SEPARADO)
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 1183/2019, que “Cria o Programa de Atuação Preventiva no Combate aos Entorpecentes no ambiente escolar, e dá outras providências”, de autoria do Exmo. Sr. Vereador Inaldo Silva.
II – VOTO DO RELATOR
A presente Proposição tem como objetivo garantir as ações necessárias para o enfrentamento do consumo de drogas no ambiente escolar da Rede Municipal de Ensino.
Pelo exposto, o nosso Parecer é FAVORÁVEL .
Sala da Comissão, 16 de setembro de 2019
Vereador Dr. Jorge Manaia
Relator
III – CONCLUSÃO
A Comissão Permanente de Educação, em reunião realizada no dia 16 de setembro de 2019, aprovou o Parecer do Relator, Vereador Dr. Jorge Manaia, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1183/2019, de autoria do Exmo. Sr. Vereador Inaldo Silva, com VOTO VENCIDO EM SEPARADO CONTRÁRIO do Exmº Sr. Vereador Tarcísio Motta.
Sala da Comissão, 16 de setembro de 2019
Vereador Prof. Célio Lupparelli
Presidente
Vereador Dr. Jorge Manaia
Vogal
VOTO EM SEPARADO
Apesar das atividades visando a conscientização sobre os malefícios causados pelo uso abusivo de substâncias psicoativas serem positivas, o presente Projeto de Lei incorre em diversos equívocos a respeito das políticas sobre o tema e seu tratamento no âmbito escolar.
Em seu art. 1º o Projeto de Lei em questão indica a colaboração da Guarda Municipal dentro das escolas para o aconselhamento a respeito do tráfico de entorpecentes, estabelecendo como meta a “diminuição do úmero de usuários e dependentes químicos”. A abordagem desta temática dentro da escola não deve se pautar apenas pela perspectiva criminal do tráfico de drogas, deixando de lado o amplo debate na área da saúde sobre o tema. Não se justifica, portanto, a necessidade de colaboração da Guarda Municipal em detrimento ao auxílio de profissionais da saúde, especialistas no tema e até mesmo dos próprios educadores. É de responsabilidade da escola e de sua comunidade escolar, a definição dos métodos e parceiros mais adequados para encaminhar campanhas de prevenção e conscientização.
O Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA já possui amplos mecanismos de amparo e proteção aos jovens em situações de vulnerabilidade e a legislação municipal deve estar atenta ao seu cumprimento, fortalecendo as instituições que tem por objetivo fazer cumprir as determinações do ECA. A proteção integral à criança e ao adolescente, prevista já no primeiro artigo do Estatuto, é de responsabilidade coletiva e o programa proposto pelo presente Projeto de Lei, ao não articular corretamente os principais atores responsáveis por tal tarefa, pode criar prejuízos ao trabalho que já é realizado pelos órgãos competentes. Dentre eles destaco, inclusive, a Secretaria Municipal de Educação e a Secretaria Municipal de Saúde.
Por fim, reitero a importância de se pautar a questão da dependência química e do abuso de drogas de acordo com a Lei 6.300 de 2017, que “Estabelece a Redução de Danos e Riscos como Política Municipal de Saúde”, orientando o tratamento digno e respeitoso de usuários de drogas, através do seu encaminhamento para órgãos competentes, como, por exemplo, os Centros de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas – CAPSad.
Encaminho, portanto, PARECER CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 1183/2019.
Sala da Comissão, 16 de setembro de 2019
Vereador Tarcísio Motta
Vice-Presidente