Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 1258/2019

EMENTA:

ESTABELECE A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DOS CASOS DE SUSPEITA E OU CONFIRMAÇÃO DE CASOS DE PESSOAS PORTADORAS DE DOENÇAS RARAS E GENÉTICAS

Autor(es): VEREADOR PAULO PINHEIRO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º As unidades de saúde localizadas no Município do Rio de Janeiro deverão notificar ao órgão responsável do Poder Executivo todos os casos suspeitos e /ou confirmados de pessoas portadoras de doenças raras e genéticas.

Parágrafo único. Para efeito do disposto no caput deste artigo, considera-se também como doença genética, a fibromialgia.

Art. 2º As unidades de saúde e os profissionais de saúde que não cumprirem o disposto nesta Lei estarão sujeitos às mesmas sanções impostas àqueles que deixam de informar ao órgão responsável os casos de doenças e agravos à saúde, objetos de notificação compulsória.

Art. 3º O Poder Executivo indicará o órgão fiscalizador e promoverá a regulamentação desta Lei, estabelecendo as normas necessárias ao seu cumprimento.

Parágrafo único. O órgão fiscalizador disposto no caput deverá enviar à Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem Estar Social da Câmara Municipal, relatório anual com os dados constantes na notificação compulsória.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 25 de abril de 2019

PAULO PINHEIRO

PSOL

JUSTIFICATIVA

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	04/25/2019	Despacho	04/26/2019
Publicação	05/07/2019	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	21		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social. Em 26/04/2019 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1258/2019

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1258/2019

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20190301258 ESTABELECE A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DOS CASOS DE SUSPEITA E OU CONFIRMAÇÃO DE CASOS DE PESSOAS PORTADORAS DE DOENÇAS RARAS E GENÉTICAS => 20190301258 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social } 05/07/2019 Vereador Paulo Pinheiro Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº126/2019 05/16/2019 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADOR PAULO PINHEIRO => Deferido 08/05/2019 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. JOÃO RICARDO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário 11/18/2019 Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR FERNANDO WILLIAM => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 11/18/2019 Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR DR. MARCOS PAULO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 11/18/2019 Discussão Primeira => Proposição 1258/2019 => Encerrada 11/18/2019 Votação => Proposição 1258/2019 => Aprovado (a) (s) 11/18/2019 Discussão Segunda => Proposição 1258/2019 => Encerrada 11/21/2019 Votação => Proposição 1258/2019 => Aprovado (a) (s) 11/21/2019 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 11/27/2019 Vereador Paulo Pinheiro Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: Presidente da CMRJ => Comunicar Veto Parcial => 12/19/2019 Resultado => 20190301258 => Lei 6687 12/19/2019 Despacho => Veto Parcial => PL Nº 1258/2019 => 12/19/2019 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR MAJOR ELITUSALEM => Veto Parcial => Parecer: Pela Rejeição do Veto, Verbal - Em Plenário 03/12/2020 Discussão Única => Veto Parcial 1258/2019 => Encerrada 03/12/2020 Distribuição => Comissão de Mérito => Relator: VEREADOR TARCÍSIO MOTTA => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto, Verbal - Em Plenário 03/12/2020 Votação => Veto Total 1258/2019 => Não houve quorum 03/12/2020 Votação => Veto Parcial 1258/2019 => Rejeitado o Veto 03/12/2020 Ofício Origem: CMRJ => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 04/01/2020 Arquivo 04/02/2020