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OFÍCIO CJR Nº 49/2019
Rio de Janeiro, 27 de Junho de2019




Sirvo-me do presente, para com fulcro no Precedente Regimental n° 27/2005, item 1, solicitar o apensamento do Projeto de Lei n°1211/2019, de autoria do Senhor Vereador Jones Moura, ao Projeto de Lei n°1863/2016, de autoria dos Senhor Vereador Marcelino de Almeida, tendo em vista que o mesmo versa sobre assunto similar ao projeto mais antigo em tramitação. Na oportunidade encaminho em anexo o referido projeto.
Certo de vossa atenção, antecipadamente agradeço e apresento protestos de elevada estima e consideração.

Atenciosamente,

Vereador Thiago K. Ribeiro

Presidente - CJR

Excelentíssimo Senhor
Vereador Jorge Felippe
Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.

Código	20190301211	Protocolo	000893
Autor	VEREADOR JONES MOURA	Regime de Tramitação	Ordinária
Com o apoio dos Senhores

Data de Início Prazo

04/24/2019

Data de Fim Prazo

05/08/2019

Comissão	Comissão de Justiça e Redação	Objeto de Apreciação	Proposição
Nº Objeto		Data da Distribuição	04/24/2019

Pedido de Vista

Autor
Data da Reunião		Data da Devolução

Parecer

Tipo	Pela Anexação	Data da Reunião
Data da Sessão

Data Public. Parecer	08/02/2019	Pág. do DCM da Publicação	5
Republicação do Parecer		Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução	07/31/2019

Subscreveram o Parecer

Ata

T. Reunião

Publicação da Ata

Pág. do DCM da Publicação

Observações:

À SGMD EM 31/07/2019 COM O OFÍCIO CJR 49/2019 PARA APENSAMENTO AO PL 1863/2016 - PROCEDA-SE DCM DE 02/08/2019 (P.5).

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