EMENTA:

ENCAMINHA SANÇÃO DO PL 912/2018 - LEI Nº 6547/2019

Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador JORGE FELIPPE
Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro

LEI Nº 6.547, DE 22 DE ABRIL DE 2019.

Reconhece como Polo Comercial de Iluminação da Cidade do Rio de Janeiro a Rua Senador Bernardo Monteiro, popularmente conhecida como Rua dos Lustres, no Bairro de Benfica, e dá outras providências.

Autor: Vereador Tiãozinho do Jacaré

Art. 2º A área objeto desta Lei fica denominada Polo Comercial de Iluminação e Rua dos Lustres de Benfica, podendo os estabelecimentos instalados na área utilizar essa denominação como referência.

Art.3º O Poder Executivo, por intermédio dos órgãos competentes, atuará no sentido de apoiar a implantação e desenvolvimento do polo, especialmente quanto a:

I - adequação do trânsito para veículos e pedestres;

II - aumento das vagas de estacionamento de veículos;

III - implantação de sinalização vertical com indicação dos estabelecimentos integrantes do polo; e

IV - inclusão no roteiro oficial do Rio de Janeiro – Guia Rio.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Texto Original:



Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação

Ordinária

Tipo Ofício TCM

Datas:

Entrada	04/24/2019	Despacho	04/24/2019
Publicação	04/25/2019	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	7	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum		Motivo da Republicação

Observações:

Despacho:

DESPACHO: A imprimir Imprima-se. Em 24/04/2019 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 207/CMRJ

TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 207/CMRJ

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Ofício 20191100800 ENCAMINHA SANÇÃO DO PL 912/2018 - LEI Nº 6547/2019 => 20191100800 04/25/2019 Poder Executivo