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PROJETO DE LEI Nº 1317/2019
Autor(es): VEREADOR ITALO CIBA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica incluída no § 10. do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, a seguinte data comemorativa:

Dia do Representante Comercial a ser comemorado anualmente no dia 1º de outubro.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 21 de maio 2019


Vereador Italo Ciba


JUSTIFICATIVA

A Lei Federal número 4.886/1965, publicada em 9 de dezembro de 1965, e desde então em vigor, criou a profissão de Representante Comercial no Brasil.

Os representantes comerciais exercem uma atividade fundamental para o desenvolvimento econômico, pois vendem produtos para empresas ou instituições em nome de um fabricante ou atacadista. São eles que garantem o destaque dos produtos ou serviços que vendem no mercado e em relação à concorrência, além de ser parte importante da imagem da marca.

A ação do Representante Comercial tem impacto direto na vida da população, à medida que tanto o segmento industrial quanto o comercial precisam deste profissional para garantir melhores compras e melhores vendas, ou seja, êxito em suas atividades.

Neste ano, comemoram-se 54 (cinquenta e quatro) anos de regulamentação dessa profissão que contribui para a geração de novos empregos e renda na cidade e nos demais municípios do Estado do Rio de Janeiro, que contam com 40 mil representantes comerciais cadastrados.

Por isso, conto com o apoio de Vossas Excelências para a aprovação desta matéria.
Texto Original:


Legislação Citada
Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010.

Dispõe sobre a consolidação municipal referente a eventos, datas comemorativas e feriados da Cidade do Rio de Janeiro e institui o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade do Rio de Janeiro.

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§ 10. São datas comemorativas e eventos do mês de outubro:

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Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 05/21/2019Despacho 05/21/2019
Publicação 05/28/2019Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 6 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Cultura.
Em 21/05/2019
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Cultura

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for INCLUI O DIA DO REPRESENTANTE COMERCIAL NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146, DE 2010INCLUI O DIA DO REPRESENTANTE COMERCIAL NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146, DE 2010 => 20190301317 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Cultura }05/28/2019Vereador Italo CibaBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº185/201906/11/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade08/21/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: VEREADOR REIMONT => Proposição => Parecer: Favorável09/04/2019
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia em regime de urgência => VEREADOR ITALO CIBA => Aprovado09/12/2019
Blue right arrow Icon Requerimento de Retirada da Pauta da Ordem do Dia => VEREADOR ITALO CIBA => Aprovado09/19/2019
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia em regime de urgência => VEREADOR ITALO CIBA => Prejudicado09/25/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR FERNANDO WILLIAM => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário10/02/2019
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 1317/2019 => Encerrada10/02/2019
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia em regime de urgência => VEREADOR ITALO CIBA => Aprovado10/02/2019
Acceptable Icon Votação => Proposição 1317/2019 => Aprovado (a) (s)10/02/2019
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 1317/2019 => Encerrada10/09/2019
Acceptable Icon Votação => Proposição 1317/2019 => Aprovado (a) (s)10/09/2019
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo10/09/2019Vereador Italo Ciba
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 11/01/2019
Green right arrow Icon Resultado => 20190301317 => Lei 666211/01/2019
Blue right arrow Icon Arquivo11/01/2019






   
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