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PROJETO DE LEI Nº 1137/2019
DETERMINA A PUBLICIDADE ONLINE DOS RELATÓRIOS DE MANUTENÇÃO DOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor(es): VEREADORA ROSA FERNANDES


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:


Art. 1º Os relatórios das obras e consertos executados pela Secretaria Municipal de Conservação - SECONSERVA, através de seus órgãos subordinados, como a RIOLUZ, Parques e Jardins, RIO-ÁGUAS, Coordenadoria Geral de Conservação - CGC, Coordenadoria de Vias Urbanas e Especiais - CVUE, Coordenadoria de Operações Especiais - COE e Gerência de Monumentos e Chafarizes - GMC e os serviços e manutenção realizados pela COMLURB, deverão ser publicados online com a periodicidade quadrimestral e em local de fácil visualização.

Parágrafo único. Os relatórios deverão ser publicados na Rede Mundial de Computadores, Internet, e acessíveis através de link próprio exibido na página inicial da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.

Art. 2º O Poder Executivo encaminhará um relatório contendo essas informações, anualmente, à Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público, à Comissão de Defesa Civil, à Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura, à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira e à Comissão de Assuntos Urbanos da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 8 de maio de 2019.






Vereadora TÂNIA BASTOS

no exercício da Presidência

Informações Básicas
Código20190301137 Protocolo002167
AutorVEREADORA ROSA FERNANDES Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada02/15/2019 Despacho 02/18/2019

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação05/09/2019 Data do Recibo05/09/2019
Prazo Final05/29/2019 Data do Retorno05/29/2019


Observações:


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