Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 1316/2019

EMENTA:

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS ORIENTAREM SEUS FUNCIONÁRIOS E AFIXAREM PLACAS E/OU CARTAZES INFORMANDO OS NÚMEROS DAS CENTRAIS DE ATENDIMENTO EM CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor(es): VEREADOR ITALO CIBA, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Os condomínios residenciais e comerciais serão obrigados a orientarem os funcionários e a afixarem placas e/ou cartazes em local visível, com letreiro legível, informando sobre as centrais de atendimento para casos de violência contra menores, adultos, idosos e animais.

Art. 2º As placas mencionadas no art. 1º deverão ter a medida mínima especificada, no tamanho A3 (420mm de largura e 297mm de altura).

Art 3º As placas deverão conter o seguinte texto:

“ATENÇÃO CONDÔMINOS!

Nossos funcionários estão orientados a acionarem as centrais de atendimento em casos de violência contra:

· menores e idosos (telefone 100)
· mulheres (telefone 180)
· adultos (telefone 190)
· animais (telefone 190)

TODAS AS AGRESSÕES SERÃO DENUNCIADAS!

O condomínio”

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 21 de maio de 2019

Vereador Italo Ciba
Avante

Vereador João Mendes de Jesus

JUSTIFICATIVA

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	05/21/2019	Despacho	05/21/2019
Publicação	05/27/2019	Republicação	09/25/2020

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	9		Pág. do DCM da Republicação	41
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação	Inclusão de coautoria		Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Comissão de Defesa da Mulher, Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente , Comissão do Idoso, Comissão dos Direitos dos Animais. Em 21/05/2019 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Defesa dos Direitos Humanos
04.:Comissão de Defesa da Mulher
05.:Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente
06.:Comissão do Idoso
07.:Comissão dos Direitos dos Animais

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1316/2019

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1316/2019

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20190301316 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS ORIENTAREM SEUS FUNCIONÁRIOS E AFIXAREM PLACAS E/OU CARTAZES INFORMANDO OS NÚMEROS DAS CENTRAIS DE ATENDIMENTO EM CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20190301316 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Comissão de Defesa da Mulher Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente Comissão do Idoso Comissão dos Direitos dos Animais } 05/27/2019 Vereador Italo Ciba,Vereador João Mendes De Jesus Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº184/2019 05/31/2019 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade com Emenda (s) 06/07/2019 Emenda Nº 1 ao PROJETO DE LEI 1316/2019 => Emenda Modificativa 06/07/2019 Comissão De Justiça E Redação Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA => Proposição => Parecer: Favorável 10/07/2019 Distribuição => Comissão dos Direitos dos Animais => Relator: VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO => Proposição => Parecer: Favorável 11/08/2019 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADOR ITALO CIBA => Deferido 02/27/2020 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => VEREADOR ITALO CIBA => Deferido 08/19/2020 Distribuição => Comissão de Defesa dos Direitos Humanos => Relator: VEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário Virtual 09/25/2020 Distribuição => Comissão de Defesa da Mulher => Relator: VEREADORA FÁTIMA DA SOLIDARIEDADE => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário Virtual 09/25/2020 Distribuição => Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente => Relator: VEREADOR LEONEL BRIZOLA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário Virtual 09/25/2020 Distribuição => Comissão do Idoso => Relator: VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA, VEREADOR PAULO PINHEIRO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário Virtual 09/25/2020 Discussão Primeira => Proposição 1316/2019 => Encerrada 09/25/2020 Votação => Emenda 1 => Aprovado (a) (s) 09/25/2020 Votação => Proposição 1316/2019 => Aprovado (a) (s) 09/25/2020 Redação do Vencido => Comissão de Justiça e Redação 09/28/2020 Vereador Italo Ciba,Vereador João Mendes De Jesus Discussão Segunda => Proposição 1316-A/2019 => Encerrada 09/30/2020 Votação => Proposição 1316-A/2019 => Aprovado (a) (s) 09/30/2020 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 10/07/2020 Vereador Italo Ciba,Vereador João Mendes De Jesus Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 10/30/2020 Resultado => 20190301316 => Lei 6792 10/30/2020 Arquivo 11/03/2020