Distribuição

Ementa da Proposição

VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº 11.340, DE 2006, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Show details for Texto Parecer  (clique aqui)Texto Parecer (clique aqui)
Hide details for Texto Parecer  (clique aqui)Texto Parecer (clique aqui)
OFÍCIO CJR Nº 37/2019

Sirvo-me do presente, para com fulcro no Precedente Regimental n° 27/2005, item 1, solicitar o apensamento do Projeto de Lei nº1280/2019 de autoria do Senhor Vereador Reimont, ao Projeto de Lei nº1205/2019, de autoria do Senhor Vereador Rocal tendo em vista que o mesmo versa sobre assunto similar ao projeto mais antigo em tramitação.
Certo de vossa atenção, antecipadamente agradeço e apresento protestos de elevada estima e consideração.

Atenciosamente,




Vereador Thiago K. Ribeiro

Presidente


Excelentíssimo Senhor
Vereador Jorge Felippe
Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.



Informações Básicas
Código20190301280
Document Link Icon
Protocolo002120
AutorVEREADOR REIMONTRegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Datas
Entrada05/07/2019Despacho05/10/2019

Informações sobre a Tramitação


Data de Início Prazo 05/24/2019Data de Fim Prazo 06/07/2019

ComissãoComissão de Justiça e Redação Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº ObjetoData da Distribuição05/24/2019


Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Pela Anexação Data da Reunião
Data da Sessão

Data Public. Parecer 06/07/2019Pág. do DCM da Publicação 7
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução 06/06/2019

Subscreveram o Parecer

Ata T. Reunião

Publicação da Ata Pág. do DCM da Publicação



Observações:

Enviado à SGMD para apensamento ao Projeto de Lei 1205/2019 por solicitação do ofício 37/2019 da CJR - PROCEDA-SE , DCM DE 07/06/2019(P.7).

Atalho para outros documentos