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Da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira ao Substitutivo de nº 1 ao Projeto de Lei nº 1058/2018 (Mensagem nº109/2018), que “INSTITUI REMISSÃO E ANISTIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AOS SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS, DE QUE TRATA O SUBITEM 21.01 DO ART. 8º DA LEI Nº 691, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1984”.
Autor do Projeto: Poder Executivo
Autora do Substitutivo de n° 1: Vereadora Rosa Fernandes
Relator: Vereador Rafael Aloisio Freitas
(FAVORÁVEL)
I – RELATÓRIO
Trata-se do Substitutivo nº 1 de autoria da Senhora Vereadora Rosa Fernandes, ao Projeto de Lei nº 1058/2018 (Mensagem nº109/2018), que “INSTITUI REMISSÃO E ANISTIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AOS SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS, DE QUE TRATA O SUBITEM 21.01 DO ART. 8º DA LEI Nº 691, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1984”, de autoria Poder Executivo.
O Substitutivo de n.º 1, de autoria da Senhora Vereadora Rosa Fernandes, ao Projeto de Lei n.º 1058/2018 estabelece condições para o parcelamento dos créditos tributários relativos aos serviços de registros públicos, cartorários e notariais, de que trata o subitem 21.01 do art. 8º da lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984. Por se tratar de assunto de interesse local, de ser justificável sob o aspecto fiscal, dada a situação adversa do contribuinte, e estar em concordância com o que prescreve a boa norma financeira e orçamentária, em especial no que refere à Lei Complementar Federal nº 101/2000, em seu art. 14, nosso voto é FAVORÁVEL ao Substitutivo n.º 1.
Sala da Comissão, 17 de junho de 2019.
Vereador Rafael Aloisio Freitas
Relator
III – CONCLUSÃO
A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, reunida em 17 de junho de 2019, aprovou o voto do Relator, Vereador Rafael Aloisio Freitas, FAVORÁVEL ao Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei n° 1058/2018, de autoria da Vereadora Rosa Fernandes.
Sala da Comissão, 17 de junho de 2019.
Vereadora Rosa Fernandes
Presidente
Vereador Rafael Aloisio Freitas
Vice-Presidente
Vereador Prof. Celio Lupparelli
Vogal