Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI Nº 1245/2019

Autor(es) : VEREADOR MARCELLO SICILIANO, VEREADOR ZICO, VEREADOR CARLOS BOLSONARO, VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR FERNANDO WILLIAM

Emenda Nº 3

Autor(es): VEREADOR DR. JAIRINHO

Texto da Emenda

Inclua-se, onde couber, um art. ao PL nº 1245, de 2019, com a seguinte redação:

“Art. ___Para aplicação do disposto nos arts. 1º e 2º deverá ser prevista a devida compensação em atendimento ao art.14 e 15 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.“

Plenário Teotônio Villela, 28 de maio de 2019.

Vereador Dr. Jairinho

Com o apoio dos Senhores
VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA, VEREADOR MATHEUS FLORIANO, VEREADOR RENATO MOURA, VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR TIÃOZINHO DO JACARÉ, VEREADOR ZICO BACANA, VEREADORA FÁTIMA DA SOLIDARIEDADE, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADORA VERA LINS

JUSTIFICATIVA

A presente emenda visa a adequar o presente Projeto de Lei mantendo a regulamentação já adotada na administração e as diversas orientações do Tribunal de Contas do Município quanto à concessão de isenções e renúncia de receitas sem que seja atingido o equilíbrio das contas municipais considerando a insuficiência atual das disponibilidades financeiras.

Considerando o acima exposto, conto com o apoio dos meus Ilustres Pares para a aprovação da presente emenda.
Legislação Citada



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Informações Básicas :


    Código do Projeto
 20190301245 Autor do Projeto VEREADOR MARCELLO SICILIANO, VEREADOR ZICO, VEREADOR CARLOS BOLSONARO, VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR FERNANDO WILLIAM
    Protocolo
 001786 Regime de Tramitação Ordinária
    Mensagem
Outras Informações:
Protocolo 003061 Autor VEREADOR DR. JAIRINHO
Nº da Emenda 3 Tipo Emenda Aditiva
Mensagem
Entrada 05/28/2019 Despacho 05/28/2019
    Publicação
 05/29/2019
    Republicação
Pág. do DCM da Publicação 52 Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão 05/28/2019 Motivo da Republicação
Emenda de Parecer? Não

Observações:






Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira



   
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