INFORMAÇÃO nº 22 | 2019

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 118/2019, que “CONCEDE DISPENSA DE ALVARÁ E DE TAXAS DE ALVARÁ E DE USO E OCUPAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS REFERENTE AOS EVENTOS DENOMINADOS RODAS DE SAMBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

AUTORIA: VEREADOR RENATO MOURA

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo 1° do art. 233 do Regimento Interno c/c o parágrafo único do art. 8º da Lei nº 5.650/2013, informa:

1. SIMILARIDADE

A Diretoria de Comissões comunica a inexistência de projetos similares ao presente em seu banco de dados.

2. TÉCNICA LEGISLATIVA

2.1. LEI COMPLEMENTAR N° 48/2000

Observar face ao art. 1º da presente proposta o disposto no art. 9º, IX, da LC nº 48/2000 quanto ao uso do ponto e vírgula.
Para melhor clareza verificar o comando do caput do art. 1º “...serão isentas...” e os incisos I, II e III. A escrita atual torna isenta a isenção. Sugere-se retirar o termo isenção nos incisos.
Para maior clareza verificar a referência ao art. 2º disposta no art. 6º da presente proposta.


3. REQUISITOS REGIMENTAIS – ART. 222

O projeto atende aos requisitos do art. 222 do Regimento Interno.

4. COMPETÊNCIA

A matéria se insere no âmbito do art. 30, I, IV, “c” e “m”,XXIII e XXIV, em consonância com os arts. 337 e 346, I, II e III, todos da Lei Orgânica do Município.

A competência da Casa para legislar sobre o projeto se fundamenta no caput do art. 44, do mesmo Diploma legal.

5. INICIATIVA

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município.

6. ESPÉCIE NORMATIVA

O projeto se reveste da forma estabelecida no art. 67, II, da Lei Orgânica do Município.
OBS: Verificar a pertinência no uso da forma estabelecida no art. 67, II da LOM face ao disposto no art. 70 , Parágrafo único.



7. CONSIDERAÇÕES

Observar o disposto no art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101/00.
Considerar a viabilidade no uso de serviços públicos em atividades particulares conforme ratificado no art. 284 da LOM.

8. NORMAS ESPECÍFICAS (se couber)

Lei Federal nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional);

Lei Municipal nº 691/84 (Código Tributário do Município do Rio de Janeiro);e

Lei Complementar Federal nº 101/00, em especial seu art. 14.


Esta é a Informação que nos compete instruir.