Texto Inicial do Projeto de Lei

Texto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 1473/2019

EMENTA:

INCLUI NA LEI Nº 5.242, DE 2011, A ASSOCIAÇÃO SORRISO ESPECIAL

Autor(es): VEREADOR WILLIAN COELHO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

D E C R E T A :

Art. 1º Fica incluída, a Associação Sorriso Especial, no art. 2° da Lei n° 5.242, de 17 de janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 19 de agosto de 2019.


Vereador Willian Coelho

JUSTIFICATIVA

A presente proposta que apresento a meus pares visa incluir na Lei n° 5.242, de 17 de janeiro de 2011, que Consolida a Legislação Municipal referente às concessões de utilidade pública, a Associação Sorriso Especial, importante Associação civil sem fins lucrativos, beneficente, que tem como atividades desenvolvidas a promoção de clinica odontológica, nutrição, fisioterapia, fonoaudiologia, dentre outras atividades. Assim, solicito aos meus pares apoio para aprovação desta Lei.

LEI N.º 5.242, DE 17 DE JANEIRO DE 2011.

Consolida a Legislação Municipal referente às concessões de utilidade pública.

Autores: Vereadores Clarissa Garotinho, Paulo Messina, Chiquinho Brazão, Rosa Fernandes e Leonel Brizola Neto

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei consolida a legislação municipal referente às concessões de utilidade pública de entidades sem fins lucrativos.

Art. 2º Ficam consideradas de utilidade pública, por consolidação, as instituições abaixo relacionadas com sede e foro no Município:

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Informações Básicas

Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	08/27/2019	Despacho	08/27/2019
Publicação	08/29/2019	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	21		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Observações:

DESPACHO: A imprimir Comissão de Justiça e Redação. Em 27/08/2019 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1473/2019

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1473/2019

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20190301473 INCLUI NA LEI Nº 5.242, DE 2011, A ASSOCIAÇÃO SORRISO ESPECIAL => 20190301473 => {Comissão de Justiça e Redação } 08/29/2019 Vereador Willian Coelho Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº339/2019 09/05/2019 Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 10/16/2019 Discussão Primeira => Proposição 1473/2019 => Encerrada 10/28/2020 Votação => Proposição 1473/2019 => Aprovado (a) (s) 10/28/2020 Discussão Segunda => Proposição 1473/2019 => Encerrada 11/11/2020 Votação => Proposição 1473/2019 => Aprovado (a) (s) 11/11/2020 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 11/19/2020 Vereador Willian Coelho Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 12/10/2020 Resultado => 20190301473 => Lei 6814 12/10/2020 Arquivo 12/10/2020