EMENTA:

ENCAMINHA SANÇÃO DO PL Nº 1100/2018 - LEI Nº 6.641/2019

Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador JORGE FELIPPE
Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro

LEI Nº 6.641, DE 19 DE SETEMBRO DE 2019.

Obriga as unidades de saúde públicas municipais a divulgarem, em local de fácil visualização, a lista de funcionários presentes.

Autor: Vereador Jair da Mendes Gomes

Art. 1º As unidades de saúde públicas municipais ficam obrigadas a divulgar, diariamente, em local de fácil visualização, a lista de médicos, enfermeiros e demais funcionários presentes na unidade.

Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Texto Original:



Legislação Citada



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Informações Básicas

Regime de Tramitação

Ordinária

Tipo Ofício TCM

Datas:

Entrada	09/20/2019	Despacho	09/20/2019
Publicação	09/23/2019	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	3	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum		Motivo da Republicação

Observações:

Despacho:

DESPACHO: A imprimir Imprima-se. Em 20/09/2019 JORGE FELIPPE - Presidente

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 268/CMRJ

TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 268/CMRJ

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Ofício 20191100982 ENCAMINHA SANÇÃO DO PL Nº 1100/2018 - LEI Nº 6.641/2019 => 20191100982 09/23/2019 Poder Executivo