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Das Comissões de Justiça e Redação; de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; de Educação; de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social; de Assistência Social; dos Direitos da Criança e do Adolescente ; de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira, ao Projeto de Lei nº1492/2019, que “DISPÕE SOBRE O ACOMPANHAMENTO INTEGRAL PARA EDUCANDOS COM DISLEXIA, COM TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE - TDAH OU COM OUTROS TRANSTORNOS DE APRENDIZAGEM”.
Autor: Vereador Marcelo Arar
Relator: Vereador Thiago K. Ribeiro
(PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL)
I - RELATÓRIO
Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº1492/2019, que “DISPÕE SOBRE O ACOMPANHAMENTO INTEGRAL PARA EDUCANDOS COM DISLEXIA, COM TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE - TDAH OU COM OUTROS TRANSTORNOS DE APRENDIZAGEM”, de autoria do Senhor Vereador Marcelo Arar.
II – VOTO DO RELATOR
A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno, bem como ao que determina a Lei Complementar n° 48/2000.
No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos:12; 30, I; 44; 67, III ;69; 320, 321, VIII, “j”; 351 , 352; 354; 360, XXV todos da Lei Orgânica do Município.
No mérito trata-se de uma Proposição com o objetivo buscar o acompanhamento dos casos que podem ser identificados nas escolas, além de criar mecanismos para a sua solução.
Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL.
Sala da Comissão, 07 de outubro de 2019.
Vereador Thiago K. Ribeiro
Relator
III – CONCLUSÂO
As Comissões de Justiça e Redação; de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; de Educação; de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social; de Assistência Social; dos Direitos da Criança e do Adolescente ; de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira, em reunião realizada no dia 07 de outubro de 2019, aprovaram o voto do Relator, Vereador Thiago K. Ribeiro , pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº1492/2019 de autoria do Senhor Vereador Marcelo Arar
Sala da Comissão, 07 de outubro de 2019.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Vereador Thiago K. Ribeiro
Presidente
Vereador Dr. Jairinho Vereador Dr. João Ricardo
Vice-Presidente Vogal
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO
Vereador Junior da Lucinha
Presidente
Vereador Inaldo Silva Vereador Fernando William
Vice-Presidente Vogal
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
Vereador Prof. Célio Lupparelli
Presidente
Vereador Dr. Jorge Manaia
Vogal
COMISSÃO DE HIGIENE, SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL
Vereador Dr. Jorge Manaia
Presidente
Vereador Dr. João Ricardo
Vice – Presidente
COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Vereador Dr. Gilberto
Presidente
Vereador Welington Dias Vereadora Fátima da Solidariedade
Vice- Presidente Vogal
COMISSÃO DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Vereador Leonel Brizola
Presidente
Vereador Professor Adalmir Vereador Jair da Mendes Gomes
Vice-Presidente Vogal
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Vereadora Rosa Fernandes
Presidente
Vereador Rafael Aloísio Freitas Vereador Prof. Célio Lupparelli
Vice-Presidente Vogal