Distribuição
Ementa da Proposição
VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELOS CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FEMINICÍDIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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OFÍCIO
CJR Nº 95/2019
Rio de Janeiro, 4 de novembro de 2019
Sirvo-me do presente, para com fulcro no Precedente Regimental n° 27/2005, item 1, solicitar o apensamento do
Projeto de Lei n°1529/2019
, de autoria da Senhora Vereadora Tânia Bastos, ao
Projeto de Lei n°1205/2019
, de autoria do Senhor Vereador Rocal, tendo em vista que o mesmo versa sobre assunto similar ao projeto mais antigo em tramitação. Na oportunidade encaminho em anexo o referido projeto.
Certo de vossa atenção, antecipadamente agradeço e apresento protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
Vereador Thiago K. Ribeiro
Presidente - CJR
Excelentíssimo Senhor
Vereador Jorge Felippe
Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.
Informações Básicas
Código
20190301529
Protocolo
006411
Autor
VEREADORA TÂNIA BASTOS
Regime de Tramitação
Ordinária
Com o apoio dos Senhores
Datas
Entrada
09/24/2019
Despacho
09/26/2019
Informações sobre a Tramitação
Data de Início Prazo
10/21/2019
Data de Fim Prazo
11/04/2019
Comissão
Comissão de Justiça e Redação
Objeto de Apreciação
Proposição
Nº Objeto
Data da Distribuição
10/21/2019
Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião
Data da Devolução
Parecer
Tipo
Pela Anexação
Data da Reunião
Data da Sessão
Data Public. Parecer
11/14/2019
Pág. do DCM da Publicação
31
Republicação do Parecer
Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução
11/11/2019
Subscreveram o Parecer
Ata
T. Reunião
Publicação da Ata
Pág. do DCM da Publicação
Observações:
APENSADO AO PL 1205/2019 - OFÍCIO CJR 95/2019.
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