Distribuição

Ementa da Proposição

VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELOS CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FEMINICÍDIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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OFÍCIO CJR Nº 95/2019
Rio de Janeiro, 4 de novembro de 2019


Sirvo-me do presente, para com fulcro no Precedente Regimental n° 27/2005, item 1, solicitar o apensamento do Projeto de Lei n°1529/2019, de autoria da Senhora Vereadora Tânia Bastos, ao Projeto de Lei n°1205/2019, de autoria do Senhor Vereador Rocal, tendo em vista que o mesmo versa sobre assunto similar ao projeto mais antigo em tramitação. Na oportunidade encaminho em anexo o referido projeto.
Certo de vossa atenção, antecipadamente agradeço e apresento protestos de elevada estima e consideração.

Atenciosamente,


Excelentíssimo Senhor
Vereador Jorge Felippe
Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.


Informações Básicas
Código20190301529
Document Link Icon
Protocolo006411
AutorVEREADORA TÂNIA BASTOSRegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Datas
Entrada09/24/2019Despacho09/26/2019

Informações sobre a Tramitação


Data de Início Prazo 10/21/2019Data de Fim Prazo 11/04/2019

ComissãoComissão de Justiça e Redação Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº ObjetoData da Distribuição10/21/2019


Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Pela Anexação Data da Reunião
Data da Sessão

Data Public. Parecer 11/14/2019Pág. do DCM da Publicação 31
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução 11/11/2019

Subscreveram o Parecer

Ata T. Reunião

Publicação da Ata Pág. do DCM da Publicação



Observações:

APENSADO AO PL 1205/2019 - OFÍCIO CJR 95/2019.

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